Adc 16/ STF em Notícias

Em seu voto, Fux se ateve à solução da ADC 16 e vedou a transferência automática da responsabilidade à administração pública... Ele lembrou que na ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993, e essa declaração de fez coisa julgada... ADC) 16, no qual o Tribunal, ao julgar constitucional o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas

bit.ly/33dHb16 | Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a prisão em segunda instancia, o ministro Nefi Cordeiro , do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar para impedir mandado de... Clique aqui para ler a decisão do ministro ADCs 43, 44 e 54 HC 545.108 Por Gabriela Coelho Fonte: Conjur... No STF No começo de outubro, o Plenário do STF votou, por maioria, para derrubar a possibilidade de prisão em segunda instância. A decisão, entretanto, não vale para decisões do Tribunal do Júri

Cumprimento da pena só após o último recurso O ministro Humberto Martins afirmou que, depois do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43, 44 e 54 pelo STF, o STJ passou a seguir... Facebook: https://www.facebook.com/wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ Em decisão nesta sexta-feira (16... Tribunal Federal (STF) sobre a prisão após condenação em segunda instância recomenda que o acusado aguarde em liberdade até o trânsito em julgado da ação penal

Confira, abaixo, todos os temas pautados para esta quarta-feira (16). Os julgamentos têm transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar o mérito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 77, que trata da implantação da Unidade Real de Valor (URV), quando da implantação... Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 11 Relator: ministro Gilmar Mendes Requerente: Governador do Distrito Federal A ação pretende ver declarado constitucional o disposto no artigo 1º-B da Lei

na ADC 16”, concluiu... ADC 16 Em sua decisão, a ministra observou que, no julgamento da ADC 16, o Supremo entendeu que o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de contrato firmado pela Administração Pública não... Sustenta que, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, o STF, analisando o artigo 71, parágrafo 1º, da Lei das Licitações (Lei 8.666/1983), firmou o entendimento de que o estado

Ele lembrou que na análise da ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993... No dia 2 de fevereiro, quando o debate da matéria teve início pelo Plenário, a relatora, ministra Rosa Weber, reafirmou o entendimento do STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16... Em seu voto, ele se ateve à solução da ADC 16 e vedou a transferência automática, à administração pública, da responsabilização sobre os encargos trabalhistas resultantes da execução de contrato de prestação

No início do julgamento, em 2 de fevereiro, a ministra Rosa Weber reafirmou o entendimento do STF no julgamento da ADC 16, em que o Tribunal, ao julgar constitucional o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei... ) 16 foi contrariada... Ele lembrou que, na análise da ADC 16, o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 e entendeu que foi intenção do legislador excluir a responsabilidade subsidiária

“Nesse exame preliminar e precário, não se demonstra o alegado descumprimento ao que decidido nas ADCs 29 e 30, julgadas em conjunto pelo Plenário deste STF em 16 de fevereiro de 2012”, afirma... de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30, em que o STF julgou válida a Lei da Ficha Limpa... Ao contrário do que afirmam os reclamantes, o tema não foi definido no julgamento das ADCs 29 e 30

E acho que esse debate é da competência do Congresso, e não do STF... O ministro julga improcedentes as ADIns e procedente a ADC. " Como nós vamos mexer numa parte sem que haja alteração do todo... Assim decidiu o plenário do STF em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira, 29. A Corte julgou ADIn, apensada a outras 18 com mesmo pedido

Ele lembrou que na análise da ADC 16 o Supremo declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993... ADC) 16, no qual o Tribunal, ao julgar constitucional o artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 /1993 ( Lei de Licitações ), vedou a transferência automática à administração pública dos encargos trabalhistas... Tese da relatora Em seu voto, a relatora propôs a seguinte tese de repercussão geral: “A constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei 8.666 , declarada na ADC 16, veda a transferência automática