Aplicação de Medida Disciplinar em Notícias

Ainda envolvendo alterações no Estatuto da Advocacia , o artigo 37, que trata da aplicação da suspensão, ganha dois novos incisos: “Artigo 34 – Constitui infração disciplinar: III – valer-se de agenciador... de causas, mediante participação nos honorários a receber; IV – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”- que atualmente é tratado com medida de censura... Durante os debates desse tema, na tarde desta sexta-feira, os presidentes também aproveitaram para definir que também seja avaliado pelo Conselho Federal a aplicação da mesma regra de quórum, da maioria

Também veda medida privativa e restritiva de liberdade... Os autores esclarecem que o fim da prisão como punição disciplinar não elimina a aplicação do Código Penal Militar , nem do Código Penal comum... Conforme os parlamentares, basta uma ordem verbal do superior hierárquico para aplicação de punições "extremamente desumanas e humilhantes" a policiais e bombeiros

A sindicância poderá resultar em arquivamento do processo; aplicação de advertência ou suspensão por até 30 dias; e instauração de processo disciplinar... No caso da instauração de PAD, como medida cautelar, a autoridade poderá determinar o afastamento do empregado público por até 45 dias, sem prejuízo de sua remuneração... O processo disciplinar será conduzido por comissão com três empregados públicos ocupantes de cargo efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado

Esses espaços não devem se destinar à aplicação de medida disciplinar ou de qualquer método coercitivo... A controvérsia gira em torno da aplicação de dispositivos da Resolução 1/2014, que estabelece parâmetros de acolhimento do público LGBTT submetidos à privação de liberdade nos estabelecimentos prisionais

Ainda envolvendo alterações no Estatuto da Advocacia , o artigo 37, que trata da aplicação da suspensão, ganha dois novos incisos: “Artigo 34 – Constitui infração disciplinar: III – valer-se de agenciador... de causas, mediante participação nos honorários a receber; IV – angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros”- que atualmente é tratado com medida de censura... Uma das proposições mais importantes envolve o artigo 72, parágrafo 2º, que trata do sigilo do processo ético disciplinar

Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida... O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição , quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento... Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6

As penas disciplinares por faltas funcionais, dentre elas a dispensa por justa causa, possuem entre os seus requisitos o da imediaticidade, ou seja, entre o conhecimento do ato praticado pela empregado... apenas se o empregador, ciente do ato faltoso, não demonstrasse interesse em apurá-lo, e não quando, cautelosamente, instaura processo para embasar a formação do convencimento sobre a medida mais correta... Analisando a questão, o TST entendeu que quando se tratar de empresas de grande porte, a dilatação razoável do prazo para a aplicação da penalidade não pode ser tida como perdão tácito, pois este ocorreria

Se não for possível revogar, que haja prazo máximo de 180 dias e que não haja aplicação da medida para suspeitos... Foppel criticou a aplicação deliberada do regime disciplinar que, na opinião dele, deveria ser usado em casos de exceção e não como regra... Mariana Jungmann Repórter da Agência Brasil Brasília - O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), adotado para presos de alta periculosidade que ficam em selas individuais e em isolamento 22 horas por dia

O juiz também era suspeito de usar o cargo para obtenção de favores na Câmara dos Deputados, de concessão de medidas judiciais para permitir a liberação de máquinas caça-níqueis, montadas com componentes... Posteriormente, o CNJ entendeu que a decisão dessa maioria não poderia prevalecer, pois a Constituição exige maioria absoluta para a aplicação da penalidade... No caso dos autos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região instaurou procedimento administrativo disciplinar contra o juiz Macário Ramos Júdice Neto, acusado de envolvimento com pessoas suspeitas de explorar

Dessa forma, constata-se que a Lei de Execução Penal não deixa dúvida ao estabelecer que todo o "processo" de apuração da falta disciplinar (investigação e subsunção), assim como a aplicação da respectiva... Ora, se de um lado, o PAD visa apurar a ocorrência de falta grave, com observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a aplicação de diversas sanções disciplinares pela autoridade administrativa... Portanto, a competência do magistrado na execução da pena, em matéria disciplinar, revela-se limitada à aplicação de algumas sanções, podendo, ainda, quando provocado, efetuar apenas controle de legalidade