Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Relação Aos Profissionais Liberais em Notícias

“Se houver anistias em favor de todos, então os justos pagarão pelos pecadores, lembrando que a maior parte dos consumidores de escolas particulares é formada por empresários, profissionais liberais e... Em relação às universidades particulares, a medida só seria aplicada àquelas que não consigam desenvolver suas atividades por meio de aulas presenciais... O projeto prevê multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor , caso a instituição descumpra a norma. Essa proposta, no entanto, é criticada por entidades que representam as escolas privadas

Por outro lado, em relação a serviços que possam ser prestados à distância, como é o caso de profissionais liberais como advogados ou contadores, não há que se falar em impossibilidade da prestação... Por fim, as relações são praticamente infinitas, teríamos exemplos, mas não páginas suficientes para elencá-los... Os bens de consumo, seja maior ou menor sua essencialidade, não poderão ter reajustes excessivos, sob pena de ofender a legislação ( Código de Defesa do Consumidor , artigo 39 , X , que considera como

"Os profissionais liberais são pessoas físicas que prestam serviços à comunidade, sendo fornecedores para efeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Na avaliação do juiz Alexandre Ramos, nada impede que uma relação de consumo também possa ser considerada uma relação de trabalho, desde que o prestador do serviço seja pessoa física - exatamente o caso... A norma também defende o profissional se ele fizer a intermediação, ou seja, a aproximação entre as partes, e o negócio não por fechado por arrependimento de uma das partes, comprador ou vendedor

Mas, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o CDC deve ser observado nos casos de serviços prestados por profissionais liberais, inclusive médicos... O médico pode ser considerado um prestador de serviços, mas a aplicação do CDC para julgar questionamentos sobre cirurgias plásticas não é unânime... O Código de Ética da categoria também afasta a relação consumerista da prática da Medicina

Mas, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o CDC deve ser observado nos casos de serviços prestados por profissionais liberais, inclusive médicos... O médico pode ser considerado um prestador de serviços, mas a aplicação do CDC para julgar questionamentos sobre cirurgias plásticas não é unânime... O Código de Ética da categoria também afasta a relação consumerista da prática da Medicina

O CDC somente não responsabilizou objetivamente o profissional liberal, segundo disposição do art. 14 , § 4º , determinou que a responsabilidade deste deverá ser apurada mediante verificação de culpa... Para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é necessário que haja uma Relação Jurídica de Consumo, que entendemos como uma relação que pressupõe dois sujeitos: de um lado o consumidor e do outro... Para as relações de consumo, a contratação de transporte aéreo, firmadas no Brasil será aplicado o Código de Defesa do Consumidor , Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990. 3

danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais... liberais será apurada mediante a verificação de culpa”... Decisão definitiva: Sentença improcedente quanto aos pedidos de indenização por dano material e moral e a não aplicação do CDC . Condenação dos autores (genitores) ao pagamento, a sucumbência

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DE PROFISSIONAL LIBERAL POR INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL... No mesmo sentido, o art. 206 , § 5º , II , do CC estabelece que prescreve em cinco anos “a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários... Conta-se do conhecimento do respectivo fato pelo conselho profissional o prazo de prescrição da sua pretensão de punir profissional liberal por infração ética sujeita a processo disciplinar

Ou seja, o coworking é um espaço físico que pode ser compartilhado por várias empresas ou profissionais liberais... regra às relações de consumo (art. 6º , inciso V , do CDC ); b) a teoria da imprevisão (art. 317 do CC/2002 ); e c) a teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC/2002 )... Nesse rumo, cumpre traçar as principais distinções entre o instituto da quebra da base objetiva do negócio jurídico, aplicável sobretudo às relações de consumo (art. 6º , inciso V , do CDC ), e os da imprevisão

Sucede que a ação vem lastreada no CDC e seu art. 88 não dá margens à aplicação desse instituto... serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais... liberais será apurada mediante a verificação de culpa