T7/E2 - Embargos infringentes - Helena
Vejamos: Nos termos do § 4º do Art. 33 da Lei 11.343 /06 : ‘’Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, AS PENAS PODERÃO SER REDUZIDAS DE 1/6 A 2/3 , desde que o agente seja primário, de bons... CLIENTE: Helena Freitas (réu) CRIME/PENA: TRÁFICO DE DROGAS – Art. 33 da Lei 11.343 /06 Pena: 5 a 15 anos – em concreto: 5 anos AÇÃO: Pública incondicionada RITO: Especial – Lei de Drogas 11.343 /06 SURSI... Portanto, devem ser providos os presentes EMBARGOS INFRINGENTES para que, acolhendo-se o voto vencido, seja aplicada a causa de diminuição prevista no Art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 em seu patamar