Art. 345 do Código Penal em Notícias

Cobrança judicial O juiz de primeiro grau havia condenado a ré pelo artigo 345 do CP , mas o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) reformou a decisão para roubo... Com a decisão de enquadrar o caso no artigo 345 do Código Penal , a turma reconheceu a prescrição do crime, já que a pena correspondente é bem menor do que na hipótese de roubo... do Código Penal , cuja pena máxima é de um mês de detenção

Cobrança judicial O juiz de primeiro grau havia condenado a ré pelo artigo 345 do CP , mas o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) reformou a decisão para roubo... Com a decisão de enquadrar o caso no artigo 345 do Código Penal , a turma reconheceu a prescrição do crime, já que a pena correspondente é bem menor do que na hipótese de roubo... do Código Penal , cuja pena máxima é de um mês de detenção

Cobrança judicial O juiz de primeiro grau havia condenado a ré pelo artigo 345 do CP , mas o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) reformou a decisão para roubo... Com a decisão de enquadrar o caso no artigo 345 do Código Penal , a turma reconheceu a prescrição do crime, já que a pena correspondente é bem menor do que na hipótese de roubo. Fonte: STJ... do Código Penal , cuja pena máxima é de um mês de detenção

O crime é descrito no artigo 345 do Código Penal como "fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite".

parágrafo único , e 103 , ambos do Código Penal... a condenação, o apelante requereu a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões e, por conseguinte, o reconhecimento da decadência do direito de queixa, com fundamento nos artigos 345... ano e quatro meses de reclusão, em regime inicial aberto, por ter se apropriado, em vantagem própria, de bens da empresa em que trabalhava, delito previsto no artigo 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal

Com a decisão de enquadrar o caso no artigo 345 do CP , a turma reconheceu a prescrição do crime, já que a pena correspondente é bem menor do que na hipótese de roubo. Processo relacionado: HC 211.888... O juiz de 1ª grau havia condenado a ré pelo artigo 345 do CP exercício arbitrário das próprias razões , mas o TJ/TO reformou a decisão para roubo. Para o TJ, o compromisso de pagar por sexo não seria passível de cobrança judicial, pois a prostituição não é uma atividade que deva ser estimulada pelo Estado.... Categoria reconhecida Em seu voto, o ministro Schietti, relator, lembrou que o Código Brasileiro de Ocupações de 2002, do MTE, menciona a categoria dos profissionais do sexo, o que “evidencia o reconhecimento

Cobrança judicial O juiz de primeiro grau havia condenado a ré pelo artigo 345 do CP , mas o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) reformou a decisão para roubo... Com a decisão de enquadrar o caso no artigo 345 do Código Penal , a turma reconheceu a prescrição do crime, já que a pena correspondente é bem menor do que na hipótese de roubo... do Código Penal , cuja pena máxima é de um mês de detenção

Madalena não praticou roubo impróprio, mas sim exercício arbitrário das próprias razões, delito previsto no art. 345 do CP... Para que se caracterize o crime do art. 345 do CP , é necessário que a pretensão discutida possa ser buscada no Poder Judiciário O exercício arbitrário das próprias razões é um crime contra a administração... Ademais [e aqui a relevância da conclusão para o exame do caso concreto], evita-se o exercício arbitrário das próprias razões (crime previsto no art. 345 do CP ) e termina-se com a sacralização da Justiça

Alternativamente, requereu a desclassificação para o delito previsto no artigo 345 do Código Penal .

do Código Penal ( CP )... Ao enquadrar o caso no artigo 345 do CP , a turma reconheceu a prescrição do crime, já que a pena correspondente é bem menor do que na hipótese de roubo... acusada, ao tomar à força um cordão com pingente folheado a ouro do cliente que não quis pagar pelo sexo, não caracterizou roubo, mas o crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345