Art. 87 do Adct. Obrigações de Pequeno Valor em Notícias

A definição do que consiste pequeno valor encontra-se prevista, inicialmente, no artigo 87 dos ADCT, in litteris : Art. 87... Para efeito do que dispõem o 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial... diverso, sendo devedora a Fazenda Pública Municipal (art. 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT)

repartição ou quebra do valor da execução, bem como ao art. 87 do ADCT, que entende se reporta ao valor total da execução, e não ao valor de crédito de cada litisconsorte... nº 1/2003, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que disciplina o pagamento dos créditos inscritos nos precatórios e dos créditos de pequeno valor... Argumenta, ainda, o requerente que o art. 15 , 3º, do dispositivo atacado afronta o 4º do art. 100 , da CF , que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento

repartição ou quebra do valor da execução, bem como ao art. 87 do ADCT, que entende se reporta ao valor total da execução, e não ao valor de crédito de cada litisconsorte... nº 1/2003, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que disciplina o pagamento dos créditos inscritos nos precatórios e dos créditos de pequeno valor... Argumenta, ainda, o requerente que o art. 15 , 3º, do dispositivo atacado afronta o 4º do art. 100 , da CF , que veda a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO ADCT, art. 34, § 9º Lei Complementar n. 87 /1996, art. 9º , § 1º , II , art. 13 , § 1º , II , a Lei Complementar n. 194 /2022 Lei n. 10.848 /2004, art. 1º , § 3º Lei n... Inicialmente, merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º , § 1º , II , e 13 , I , e § 2º, II, a, da LC 87 /1996)... Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87 /1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica

Isso porque a disciplina desse instituto jurídico decorre da recepção do Decreto-Lei 406 /1968 e dos convênios estaduais celebrados com suporte no § 8º do art. 34 do ADCT, até a edição da LC 87 /1996... ART. 155 , § 2º , XII , B, DA CF/88 . CONVÊNIOS ICM Nº 66/88 (ART. 25) E ICMS Nº 107/89. ART. 80 , INC. XIII E § 4º, DA LEI PAULISTA Nº 6.374 /89. (...)... Em outras palavras, há para o substituto a obrigação originária de recolher antecipadamente o tributo incidente nas "operações subsequentes"

A lei municipal pode estabelecer limite para a requisição de pequeno valor inferior ao previsto subsidiariamente na Constituição da República (art. 87, II, e 97, parágrafo 2º, II, do ADCT), respeitado... O valor máximo que delimita a requisição de pequeno valor corresponde ao crédito líquido do exequente, sem a inclusão dos valores devidos a terceiros e das despesas processuais... uniformizam entendimentos do Tribunal em diversos temas da execução trabalhista, relacionados a contribuições previdenciárias, horas extras, penhora de bem de família, imposto de renda, Requisições de Pequeno Valor

Sustenta o reclamante que o art. 87 do ADCT estabeleceu em 30 salários mínimos a verba a ser considerada de pequeno valor, mas que é “mera regra transitória”, até que os entes federados editassem legislação... Sustenta-se a incompetência do Juízo de Primeira Instância para expedir requisições de pequeno valor ( ADI 3.057 ) e a invalidade de determinação de bloqueio da quantia devida pelo simples decurso do prazo... Alega-se ofensa ao art. 37 , XXI da CF porque definem critérios não pertinentes à “exigência de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações” e afrontam os princípios

Não se confundindo com o crédito principal que cabe à parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos artigos 86 e 87 do ADCT”... 87)”... Ou seja, tudo continuará, também no novo CPC , como antes era: o novel art. 87 praticamente repete o que já dizia a Lei 4.632/65 (que deu nova redação ao art. 64 do CPC de 1939, instituindo o princípio

Argumentou ainda que o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) permite aos entes federados a edição de lei que altere o teto de 40 salários mínimos para pagamento de RPVs pela... curso contra a Fazenda Pública Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, considerou que é inaplicável a redução do teto para expedição das Requisições de Pequeno Valor... Valor (RPV) às execuções judiciais em curso contra a Fazenda Pública

direto por Requisição de Pequeno Valor (RPV) pode se dar sempre que destacados os valores que cada litigante em litisconsórcio ativo tenha a receber... 8º, § 5º, do ADCT da CF de 1988... acórdão da Segunda Turma deste Supremo Tribunal que, em 26.9.95, deu provimento parcial ao recurso extraordinário interposto pela ora Embargada - Administradora de Bens Hass Ltda. -, declarando a obrigação