Consumidor tem 10 anos para reaver condomínio de imóvel entregue com atraso
Segundo ele, havia decisões que aplicavam o prazo prescricional de três anos, com base no artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil , tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa... “Isto posto, afasta-se a aplicação do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil , para o caso em comento, eis que a pretensão de ressarcimento não advém do enriquecimento sem causa, mas do... e decisões que aplicavam o prazo de dez anos, com base no artigo 205 do Código Civil , por avaliar que seria uma relação de natureza contratual