Artigo 40, Parágrafo 1º , da Constituição Federal em Notícias

Com efeito, a autora preencheu os requisitos para a aposentadoria, mas continuou em atividade no serviço público, fazendo jus, portanto, ao abono de permanência, nos termos dos arts. 40 , § 19 , da Constituição Federal... Inteligência do artigo 40 , § 19º , CF . Desnecessidade de requerimento administrativo. Reexame necessário desacolhido. Recurso desprovido.”... Policial militar que completou tempo de serviço necessário para aposentação voluntária Opção pela manutenção de atividade no serviço público Hipótese que autoriza a concessão do benefício pleiteado Art. 40

§ 4º-B, da CF/1988... complementar, os critérios diferenciados para a concessão de benefícios previdenciários (idade e tempo de contribuição), desde que circunscritos às categorias de servidores elencadas de modo exaustivo no art. 40... jurisprudência desta Corte, o registro de nascimento, o assento de óbito, e a extração das certidões em favor dos reconhecidamente pobres são atos que constituem um mínimo garantido aos cidadãos ( CF/1988

parágrafo 10 , da Constituição Federal... parágrafo 4º , inciso III , da Constituição... estabelecido no artigo 57, parágrafo 5º, da lei, com o entendimento de que, apesar de ser permitida no RGPS, a contagem de tempo ficto é expressamente vedada no serviço público, com fundamento no artigo 40

parágrafo 10 , da Constituição Federal... parágrafo 4º , inciso III , da Constituição... estabelecido no artigo 57, parágrafo 5º, da lei, com o entendimento de que, apesar de ser permitida no RGPS, a contagem de tempo ficto é expressamente vedada no serviço público, com fundamento no artigo 40

parágrafo 10 , da Constituição Federal... parágrafo 4º , inciso III , da Constituição... estabelecido no artigo 57, parágrafo 5º, da lei, com o entendimento de que, apesar de ser permitida no RGPS, a contagem de tempo ficto é expressamente vedada no serviço público, com fundamento no artigo 40

Essa regra está no artigo 40 , parágrafo 1º , inciso I , da Constituição Federal e no artigo 20, parágrafo 3º, da Lei Municipal de Itanhaém nº 3.212/2006.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 40 da Constituição Federal... Foi Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (8/4) a Emenda Constitucional nº 88 /2015 que altera o artigo 40 da Constituição Federal , que dispõe sobre o aumento de idade de 70 para 75 anos... Confira a íntegra da Emenda Constitucional nº 88 /2015: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 88 Altera o art. 40 da Constituição Federal , relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor

Vale lembrar que os entes estaduais só podem instituir contribuição para custear o regime previdenciário tratado no art. 40 da CF/1988... Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 28.10.2022 (sexta-feira), às 23:59 Resumo: Viola o art. 40 , caput e § 13 , da Constituição Federal , a instituição, por meio de lei estadual, de um... Ressalte-se que, conforme disposto no art. 40 , § 13 , da CF/1988 , aplica-se o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre

A reforma da previdência revogou o parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal que estabelecia essa isenção parcial ao servidor aposentado portador de doença incapacitante. § 21... sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição

No sistema previdenciário brasileiro há o Regime Geral de Previdência Social (artigo 201 da CF ), bem como os Regimes Próprios de Previdência Social de servidores estatutários (artigo 40 da CF ), dos militares... A Emenda Constitucional 88 , de 7 de maio de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2015, alterou o artigo 40 da Constituição da Republica Federativa do Brasil , quanto ao limite de idade para a... Ao lado dos regimes previdenciários obrigatórios, observam-se, ainda, a Previdência Complementar Privada (artigo 202 da CF ) e a Previdência Complementar Pública (artigo 40 , parágrafos 14 , 15 e 16