Altura Mínima Exigida em Notícias

O MPF/PE também reforça que a Constituição determina que lei formal, não mero ato administrativo, disponha sobre altura mínima para ingresso nas Forças Armadas... O MPF/PE havia expedido recomendação, em julho, para que o Comando Aéreo Brasileiro não exigisse altura mínima de candidatos e candidatas ao Quadro de Sargentos da Reserva de Segunda Classe (QSCon), que... O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública contra a União para que deixe de ser exigida, imediatamente, estatura mínima aos candidatos e candidatas de processos seletivos

No entanto, os desembargadores ressaltaram que a LC 230 não traz menção quanto ao requisito da altura mínima (1,65m)... Um candidato ao cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militares, o qual foi considerado inapto por, supostamente, não apresentar a altura exigida, ganhou o direito de prosseguir no concurso, após sentença... A decisão acrescenta que o edital deveria ter feito referência à LC 192/01 e suas alterações, dispositivo que faz referência a tal altura

No entanto, os desembargadores ressaltaram que a LC 230 não traz menção quanto ao requisito da altura mínima (1,65m)... Um candidato ao cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militares, o qual foi considerado inapto por, supostamente, não apresentar a altura exigida, ganhou o direito de prosseguir no concurso, após sentença... A decisão acrescenta que o edital deveria ter feito referência à LC 192/01 e suas alterações, dispositivo que faz referência a tal altura

mínima exigida para o cargo... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, alegou que não merece prosperar a pretensão recursal, na medida em a Constituição não prevê altura mínima para o ingresso na Aeronáutica... demais etapas da Seleção de Profissionais de Nível Médico Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário, para a especialidade de Técnico de Administração, independentemente de não possuir a altura mínima

mínima exigida para o cargo... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Souza Prudente, alegou que não merece prosperar a pretensão recursal, na medida em a Constituição não prevê altura mínima para o ingresso na Aeronáutica... demais etapas da Seleção de Profissionais de Nível Médico Voluntários à Prestação do Serviço Militar Temporário, para a especialidade de Técnico de Administração, independentemente de não possuir a altura mínima

Exigência de altura mínima. Ausência de previsão legislativa no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Ilegalidade da previsão editalícia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça... I- Consoante a jurisprudência dominante no superior Tribunal de Justiça, é legitima a previsão do edital do concurso público para ingresso na carreira militar que preveja altura mínima para os candidatos... III- Ademais, viola o princípio da razoabilidade a conduta da Administração Pública que impõe altura mínima para participação em concurso público para ingresso na carreira de Oficial da Saúde da Polícia

A desclassificação de candidata em concurso pela falta de dois centímetros da altura mínima exigida é ilegal, discriminatória, irrazoável e desproporcional... Segundo o juiz, a precisão no edital da altura mínima dos candidatos em concursos públicos não é vedada... Ela foi desclassificada por medir 1,58 metro, porque a exigência mínima de altura era de 1,60m

A desclassificação de candidata em concurso pela falta de dois centímetros da altura mínima exigida é ilegal, discriminatória, irrazoável e desproporcional... Segundo o juiz, a precisão no edital da altura mínima dos candidatos em concursos públicos não é vedada... Ela foi desclassificada por medir 1,58 metro, porque a exigência mínima de altura era de 1,60m

Exigência de altura mínima. Ausência de previsão legislativa no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás. Ilegalidade da previsão editalícia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça... I- Consoante a jurisprudência dominante no superior Tribunal de Justiça, é legitima a previsão do edital do concurso público para ingresso na carreira militar que preveja altura mínima para os candidatos... III- Ademais, viola o princípio da razoabilidade a conduta da Administração Pública que impõe altura mínima para participação em concurso público para ingresso na carreira de Oficial da Saúde da Polícia

Ela defendeu que a lei que regulamenta altura mínima para soldado de 2ª classe da PMGO é inconstitucional... A candidata ficou inconformada ao passar em todas as fases previstas no edital, exceto na que prevê altura mínima, e ingressou com mandado de segurança na Justiça... Ela passou na prova e nos exames previstos no edital, porém, foi reprovada por ter apenas 1,58m de altura, quando o mínimo exigido era 1,60m