Aplicação da Súmula, 51 em Notícias

A corte de segunda instância afastou a aplicação da Súmula 479 do STJ , segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e... Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2023, 13h51. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-set-26/dever-banco-identificar-barrar-transacao-atipica-cliente Acesso em: 28/09/2023

Súmula nº 51 - DESCONTOS FISCAIS. BASE DE CÁLCULO... (Revisada pela Súmula nº 51) Os descontos fiscais incidem, quando do pagamento, sobre o valor total tributável, monetariamente atualizado, acrescido dos juros de mora. Súmula nº 28 RFFSA... Súmula nº 53 DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. (Revisa a Súmula nº 51) Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais

SÚMULA VINCULANTE nº 7 A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à... SÚMULA VINCULANTE nº 51 O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações... SÚMULA VINCULANTE nº 41 O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa

SÚMULA N.º 51 ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO... Aplicação do artigo 114 , I , da Constituição Federal . SÚMULA N.º 77 HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO... SÚMULA N.º 9 EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910 /1932

A matéria baseia-se na aplicação da Súmula Vinculante número 4 do Supremo Tribunal Federal. Outro tema sumulado foi sobre o dano moral... Finalmente, a Súmula 51 versa sobre acúmulo de funções e estabelece que, não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma... A correção monetária sobre pagamento de salários atrasados foi objeto da Súmula número 50 e se refere ao artigo 459 da CLT

Por fim, o ministro registrou que, devido à Súmula 7 do STJ, não cabe rediscutir em recurso especial a decisão da instância originária que considerou que a ré atua como representante da empresa mexicana... Além disso, Villas Bôas Cueva lembrou que o artigo 6º , inciso VIII , e o artigo 51 , inciso I , ambos do CDC , buscam garantir e facilitar ao consumidor a defesa dos seus direitos, o que permite ao juiz... de adesão – tipo em que o consumidor não tem ingerência sobre as cláusulas – e que o casal residente no Brasil é o consumidor final dos produtos e dos serviços ofertados pelo resort, o que atrai a aplicação

SÚMULA VINCULANTE nº 51 O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis nºs 8622 /1993 e 8627 /1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações... SÚMULA VINCULANTE nº 7 A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição , revogada pela Emenda Constitucional nº 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada... SÚMULA VINCULANTE nº 55 O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos

Por fim, o ministro registrou que, devido à Súmula 7 do STJ, não cabe rediscutir em recurso especial a decisão da instância originária que considerou que a ré atua como representante da empresa mexicana... Além disso, Villas Bôas Cueva lembrou que o artigo 6º , inciso VIII , e o artigo 51 , inciso I , ambos do CDC , buscam garantir e facilitar ao consumidor a defesa dos seus direitos, o que permite ao juiz... de adesão – tipo em que o consumidor não tem ingerência sobre as cláusulas – e que o casal residente no Brasil é o consumidor final dos produtos e dos serviços ofertados pelo resort , o que atrai a aplicação

Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51 , IV e § 1º do CDC . Rol de procedimentos da ANS que não é taxativo. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 102 desse Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00 adequado à hipótese. Sentença de procedência mantida... Tal argumento não foi aceito pelo Judiciário, que se baseou inclusive em duas Súmulas do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o tema: Súmula 102 do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “Havendo

SÚMULA Nº 51 Recurso. Falta de dialeticidade. Não conhecimento... O reconhecimento, em juízo, de diferenças de verbas rescisórias não dá ensejo, por si só, à aplicação da penalidade prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... definitiva, a determinação de penhora em dinheiro, para garantir crédito exequendo, não fere direito do executado, já que obedecida a gradação prevista no art. 655 do Código de Processo Civil , de aplicação