Arguição de Cerceamento de Defesa em Notícias

Sua defesa recorreu ao Supremo pedindo a declaração de nulidade da ação penal por cerceamento de defesa, devido à ausência de notificação do acusado para apresentação de defesa prévia, nos termos do artigo... No caso, o ministro afirmou que “o entendimento do STF caminha no sentido de que a superveniência da sentença condenatória prejudica possível arguição de nulidade por falta de defesa prévia anterior à... Ele citou o artigo 563 do CPP , segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”

“O interessado fica restrito, no máximo, ao que entendem os tribunais regionais do Trabalho, sofrendo cerceamento de defesa em matéria de direito infraconstitucional”, alega a CNT na petição inicial... A reclamação foi feita pela Confederação Nacional do Transporte ( CNT ) ao Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (19/10) em arguição de descumprimento de preceito fundamental... De acordo com a entidade, a prática prejudica o direito de defesa das empresas e viola a garantia do contraditório, atrapalhando o devido processo legal

Nos materiais apresentados ao Supremo, o IBCCRIM faz ainda referência à espetacularização midiática ao redor da investigação e afirma que a condução coercitiva aumenta a possibilidade de cerceamento de defesa... defesa, “ uma vez que, a depender da forma em que é realizada há dificuldade na garantia da presença de advogado ao conduzido” , de acordo com o memorial... A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 395, que discute a constitucionalidade da condução coercitiva para a realização de interrogatório, está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal

O ministro Luís Felipe Salomão apontou que a recusa da palavra ao advogado chancela uma nulidade processual por cerceamento de defesa. “A lei não faz nenhuma distinção... A arguição foi rejeitada porque os artigos nos quais se baseou — 948 e 950 do Código de Processo Civil de 2015 — não tratavam dessa"modalidade"de arguição de inconstitucionalidade... Na sequência, a parte inovou e interpôs o chamado "Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade da Negativa de Vigência do parágrafo 1º do art. 988 do CPC/15”

Segundo ela, não há como acatar a arguição de nulidade da sentença, sob a alegação de cerceamento de defesa, pois, no caso, é desnecessária a produção de provas testemunhais, principalmente, diante da... Antônio tentou anular a sentença alegando que o síndico do condomínio não compareceu a uma primeira audiência de conciliação e cerceamento de defesa, mas seus argumentos foram refutados pela magistrada

Segundo ela, não há como acatar a arguição de nulidade da sentença, sob a alegação de cerceamento de defesa, pois, no caso, é desnecessária a produção de provas testemunhais, principalmente, diante da... Antônio tentou anular a sentença alegando que o síndico do condomínio não compareceu a uma primeira audiência de conciliação e cerceamento de defesa, mas seus argumentos foram refutados pela magistrada

“O interessado fica restrito, no máximo, ao que entendem os Tribunais Regionais do Trabalho, sofrendo cerceamento de defesa em matéria de direito infraconstitucional e sendo subtraídos do papel unificador... A Confederação Nacional do Transporte ( CNT ), que representa as empresas de transporte e logística em nível nacional, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental... A CNT sustenta que a prática, além de não estar prevista no ordenamento jurídico, restringe o direito fundamental de contraditório e de ampla defesa e ao devido processo legal para aqueles que procuram

“Em minha primeira decisão nestes autos acolhi a arguição da empresa por cerceamento de defesa, pois entendi que o Juízo de origem não poderia ter determinado o encerramento da instrução sem ouvir aquelas... Reconhecido o cerceamento de defesa, foi aberto prazo para apresentação das testemunhas, mas a empresa não se manifestou... Em recurso dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas /SP) a empresa alegou cerceamento de defesa

"Em minha primeira decisão nestes autos acolhi a arguição da empresa por cerceamento de defesa, pois entendi que o Juízo de origem não poderia ter determinado o encerramento da instrução sem ouvir aquelas... Reconhecido o cerceamento de defesa, foi aberto prazo para apresentação das testemunhas, mas a empresa não se manifestou... Em recurso dirigido ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas /SP) a empresa alegou cerceamento de defesa

Para o TRT, não houve cerceamento de defesa, pois a juíza que conduzia a audiência solicitou ao trabalhador o nome completo e o endereço residencial das testemunhas para intimação, e ele afirmou desconhecer... Após pedido de vista do processo, o ministro Renato de Lacerda Paiva, presidente da Segunda Turma, divergiu da relatora e votou no sentido de não conhecer do apelo, pois considerou que não houve cerceamento de defesa... de defesa nem violação ao artigo constitucional