Falta de notificação do réu só anula condenação quando prejudica defesa

Ação penal não pode ser declarada nula sem que haja demonstração do prejuízo. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus apresentado por Wilson Alfredo Perpétuo, delegado da Polícia Federal condenado à pena de oito anos por corrupção passiva e à perda do cargo público, em decorrência de fatos apurados na operação Lince, em 2004.

Entre os fatos investigados na operação estão condutas criminosas realizadas no âmbito da Delegaci...