Art. 1 da Lei 7210/84 em Notícias

De acordo com o artigo 1º da Lei 7.210 /84, conhecida como Lei de Execução Penal ( LEP ), o cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efetividade às disposições da sentença ou da decisão... Legislação aplicada Outros dispositivos da Lei 7.210 /84 que foram aplicados em julgados do STJ podem ser conferidos no serviço Legislação Aplicada, disponível no site do STJ... Garantir o acesso do condenado ao trabalho, segundo a LEP , é um dever social e condição de dignidade humana

De acordo com o artigo 1º da Lei 7.210 /84, conhecida como Lei de Execução Penal ( LEP ), o cumprimento de uma pena tem por objetivo não apenas dar efetividade às disposições da sentença ou da decisão... Legislação aplicada Outros dispositivos da Lei 7.210 /84 que foram aplicados em julgados do STJ podem ser conferidos no serviço Legislação Aplicada , disponível no site do STJ... Garantir o acesso do condenado ao trabalho, segundo a LEP , é um dever social e condição de dignidade humana

84... Não há que se falar em afronta aos direitos dos sentenciados nessa fase ainda de cumprimento de prisão, porque apenas nela se cumpre a decisão condenatória nos termos do artigo 1.º e 3.º da Lei 7.210 /

da LEP (Lei nº 7.210 /84)... ao trabalho e ao estudo (Lei 7.210 /1984, arts. 40 , 41 e 126 )... trabalho ( CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º

II b – Saída temporária A saída temporária é um benefício previsto nos artigos 122 e seguintes da Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /84) que pode ser deferido aos presos que cumprem pena em regime semiaberto... da Lei de Execução Penal... análise, a saída temporária é instituto hábil a checar de forma progressiva as condições para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal conforme insculpido no artigo 1º

Conseguirá o legislador, destarte, liberar novas vagas, através do esvaziamento de prisões, mas não atingir o desígnio maior da execução penal, estampado no artigo 1º da Lei de 7.210 /84 - proporcionar... /84 esta redação: o tempo remido será computado como pena cumprida, para todos os efeitos... Na esteira do raciocínio, a contradição entre os artigos 127 e 128 da Lei de Execução Penal é flagrante

da LEP (Lei nº 7.210 /84)... trabalho ( CF, art. 1º, III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para a harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1º

Lei nº 7.210 /84. Institui a Lei de Execução Penal . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm... Segundo a Lei de execução Penal , em seu artigo primeiro , “ A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração... (Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984)—, não se justifica “ ainda mais quando constatadas condições pessoais favoráveis do agente

Lei nº 7.210 /84. Institui a Lei de Execução Penal . Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm... Segundo a Lei de execução Penal , em seu artigo primeiro , A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração... (Lei 7.210 , de 11 de julho de 1984), não se justifica ainda mais quando constatadas condições pessoais favoráveis do agente

A Lei 7210 /84 ( Lei de Execucoes Penais ), em seu artigo 1o , determina que o objetivo da execução penal é efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica... Assim, esquecem-se completamente dos principios gerais que regem a Execução Penal, bem como a Lei 7210 /84 que disciplina a toda a Execução Penal. (Janaina Soares Gallo)... alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses, podendo ser prorrogado uma única vez, caso comprovado por declaração do assistente social, o empenho na obtenção de emprego (artigo 25 da LEP