Art. 1.531 do Código Civil em Notícias

A decisão levou em consideração o fundamento da Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal, cujo texto estabelece que "cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo 1.531 do Código Civil

Trata-se, na realidade, de aplicação analógica do enunciado 159 da súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo 1.531 do Código Civil

Trata-se, na realidade, de aplicação analógica do enunciado 159 da súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual a cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do artigo 1.531 do Código Civil

RECURSO DA RECLAMADA APLICAÇÃO DO ARTIGO 1531 DO CÓDIGO CIVIL A reclamada requer seja aplicado, no caso em tela, o disposto no artigo 1531 do Código Civil , em decorrência da litigância de má-fé por parte... O art. 1531 do Código Civil , quando diz que “aquele que demandar por dívida já paga” , está cogitando de cobrança judicial de dívida, pois a noção de demanda envolve a idéia da lide posta em discussão... A reclamada, adesivamente, requer, em apertada síntese, que seja aplicado, no caso em tela, o disposto no artigo 1531 do Código Civil , em decorrência da litigância de má-fé por parte do autor, condenando-o

Por isso, o Restaurante América afirmou que o sindicato agiu com litigância de má-fé e pediu a condenação da entidade com base no artigo 1531 do Código Civil... Segundo o TRT-SP, o pagamento da indenização dobrada não era devido pela entidade sindical uma vez que "a sanção prevista no artigo 1531 do Código Civil não era aplicável aos processos trabalhistas"

A penalidade está prevista no artigo 1.531 do Código Civil Brasileiro: "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido... reclamante interpôs Recurso Ordinário ao TRT da 2ª Região com o objetivo de ser dispensada do pagamento, pleiteando, ainda a aplicação do artigo 18 do Código de Processo Civil em lugar das disposições do Código Civil