#ABRILindígena: MPF quer conclusão do processo de demarcação da Terra Indígena Boca do Mucura, em Fonte Boa (AM)
) e sustenta que houve contrariedade a lei federal, hipótese constitucional do art. 102 , III , a , da Constituição Federal... a Funai e a União sustentam a impossibilidade de fixação de prazo pelo Poder Judiciário para demarcação de Terra Indígena em razão da violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º caput da CF/88