Dependentes de preso desempregado também têm direito a auxílio-reclusão se o titular ainda for segurado
§ 1º , do Decreto nº 3.048 /99... de proteger o desempregado (isto é, aquele que não possui renda alguma), o INSS extrapolou sua função, que é apenas reguladora, restringindo ilegalmente as hipóteses de benefício previstas no artigo 116