Art. 128 Cf em Notícias

Segundo ele, o órgão não pode receber essas verbas, conforme estabelecido pelo artigo 128 , parágrafo 5º , inciso II , alínea a , da Constituição... O procurador-geral também argumentou que o artigo 128 , parágrafo 5º , inciso II , alínea a , da Constituição proíbe que integrantes do MP recebam honorários, mas não limita que esse dinheiro vá para as... Para fortalecer seu argumento, Eduardo Gussem citou precedente do Supremo Tribunal Federal ( RE 613.675 ) no qual os ministros concluíram que a Constituição não proíbe o recolhimento de honorários pela

128 , § 30 da CF )... Pelo princípio da isonomia, toda a carreira ostenta as mesmas garantias e prerrogativas, fato afirmado pela Carta Magna que assegura a formação de lista tríplice dentre os integrantes da carreira (art

128 , § 30 da CF )... Se a Constituição Federal não faz distinção entre promotor e procurador de Justiça, a lei estadual que o faz é manifestamente restritiva e contraria à Lei Maior... Pelo princípio da isonomia, toda a carreira ostenta as mesmas garantias e prerrogativas, fato afirmado pela Carta Magna que assegura a formação de lista tríplice dentre os integrantes da carreira (art

§ 1º ; 128 , § 5º ; e 144, §§ 4º e 5º)... Ademais, o dever de obediência aos princípios federais — referente aos Tribunais de Contas — resulta de sua própria autonomia ( CF/1988 , art. 73 c/c os arts. 75 e 96 )... O direito à proteção da privacidade ( CF/1988 , art. 5º , X ) não é absoluto, mas qualificado. Assim, a lei pode restringi-lo ao prever em que hipóteses o Poder Judiciário poderá afastá-lo

128 , § 30 da CF )... Se a Constituição Federal não faz distinção entre promotor e procurador de Justiça, a lei estadual que o faz é manifestamente restritiva e contraria à Lei Maior... Pelo princípio da isonomia, toda a carreira ostenta as mesmas garantias e prerrogativas, fato afirmado pela Carta Magna que assegura a formação de lista tríplice dentre os integrantes da carreira (art

nos arts. 61 , § 1º, II , d , e 128 , § 5º”... Alegou a PGR, ante representação do presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público, que essa norma viola os artigos 25 , caput , e 128 , parágrafo 5º , da Constituição , além de violar... Alegou o requerente que o artigo 1º dessa lei viola o artigo 61 , parágrafo 1º , II , c , da Constituição Federal

A definição de procuradores-gerais de Justiça deve seguir critérios expressos no artigo 128 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , o que inclui a formulação de lista tríplice — com poder ao governador... Segundo o ministro, o Supremo tem determinado que estados observem os parâmetros estabelecidos pelo artigo 128 , parágrafo 3º , da Constituição Federal , para a escolha do procurador-geral da Justiça... Para Toffoli, o dispositivo da Constituição estadual demonstra aparente ofensa à Constituição Federal em vários pontos: ao omitir a necessidade de que o procurador-geral de Justiça seja escolhido e nomeado

A seu ver, a medida viola o parágrafo 3º do artigo 128 do Constituição Federal , o qual prevê que a listra tríplice para escolha do procurador-geral dos estados e do Distrito Federal, a ser nomeado pelo

O ministro Roberto Barroso destacou ainda que a lei, ao estabelecer novas atribuições aos membros do MP estadual, ofendeu a autonomia e a independência do órgão, asseguradas nos artigos 127 e 128 da Constituição Federal... O relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou em seu voto que, conforme a Constituição Federal (artigo 128, parágrafo 5º), cabe ao chefe de cada MP a iniciativa de lei complementar estadual... Segundo o relator, outra inconstitucionalidade da norma é que, ao tratar do pagamento de sucumbência quando o MP for vencido na causa, violou o artigo 22 , inciso I , da Constituição , que fixa a competência

Segundo ele, a prática de atividades políticas é proibida aos membros do Ministério Pública pelo o artigo 128 da Constituição Federal e pela Lei Orgânica do MP-PB.