Art. 144, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Dentre o rol das atribuições do aludido artigo não está o poder de investigar do MP, até porque a CR/88 atribuiu à Polícia Federal a exclusividade de investigar nos termos do artigo 144 , parágrafo 1º... Celso de Mello, 20.10.2009. ( HC-89837 ) NOTAS DA REDAÇAO A Constituição Federal criou duas instituições que provocam o juiz, quais sejam: Ministério Público (artigo 127 , CR/88 ) e OAB (artigo 133 , CR/88... /88 )

Vejam-se, a respeito, os parágrafos 1º e 4º do artigo 144 da Constituição . A Polícia Federal ou Civil que receba denúncia de sonegação deve, de imediato, encaminhá-la à autoridade fazendária... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região , no HC 2003.04.01.024851-2, também decidiu que: A garantia contra a auto-incriminação prevista no inciso LXIII do artigo 5º da CF/88 se estende a qualquer indagação... Retardamento de atos de ofício Qualquer servidor público deve cumprir sua obrigação observando os princípios contidos no artigo 37 da CF

Essa exceção 2 está prevista no art. 1º , VI , da Lei nº 10.446 /2002: Art. 1º Na forma do inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição , quando houver repercussão interestadual ou internacional que exija... • Regra: Justiça Estadual. • Exceção: será da Justiça Federal se o caixa eletrônico for da Caixa Econômica, considerando que se trata de empresa pública federal (art. 109 , IV , da CF/88 )... repressão uniforme, poderá o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no art. 144 da Constituição Federal, em

A finalidade da Polícia Federal é executar, em todo o território nacional, as competências previstas no art. 144 , § 1o , da Constituição Federal e na legislação complementar, exercendo, com exclusividade... Isso porque o Poder Executivo (Ministério da Justiça) é o responsável por toda a organização, administração e estruturação da política criminal no País, até mesmo por força do art. 144 , da CF/88 , e da... (art. 5º , II , da CF/88 ). A referida lei não faz referência à “fiscalização de cumprimento de pena” e realização de “avaliação de conduta dos egressos” por Oficiais de Justiça

Porém, embora mesmo no Brasil a carreira policial federal também seja única, conforme art. 144 , § 1º da CF/88 ; a Lei nº 9.266 /96 e o Decreto - Lei nº 2.320 /87; os delegados de polícia federal querem... agora, com a tentativa de alijar o Ministério Público Brasileiro, o ministério do povo, retirando de vez do ordenamento jurídico nacional seu poder de investigação, que decorre tanto da própria constituição federal

Porém, embora mesmo no Brasil a carreira policial federal também seja única, conforme art. 144 , § 1º da CF/88 ; a Lei nº 9.266 /96 e o Decreto - Lei nº 2.320 /87; os delegados de polícia federal querem... agora, com a tentativa de alijar o Ministério Público Brasileiro, o ministério do povo, retirando de vez do ordenamento jurídico nacional seu poder de investigação, que decorre tanto da própria constituição federal

(art. 144 , § 1.º , I e IV )... II - O art. 129 da Constituição Federal Com efeito, diz o art. 129 da Constituição Federal que são funções do Ministério Público, dentre outras: "I promover, privativamente, a ação penal pública, na forma... Por sua vez, adverte Marcellus Polastri Lima: "A exemplo do disposto na CF/88 , entendemos que o estabelecido no item I do art. 26 da Lei 8.625 /93, refere-se não só aos inquéritos civis, como a quaisquer

órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.". 2) O art. 144 , § 1º , da CR/88 , dispõe... FORNY (Agente da Polícia Federal) 02 de maio de 2004, 01:53h Faz-se necessário tecer alguns comentários: 1) O art. 144 , § 2º , da CR/88 , dispõe sobre as atribuições da PRF: “A polícia rodoviária federal