Art. 144, § 1 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Contudo, os integrantes do STF entenderam que a atividades de investigação são próprias do MP (artigo 129 , I , VIII e parágrafo 2º, da Constituição ) e das polícias Federal e Civil (artigo 144 , parágrafo 1º... 1º , I , IV e parágrafo 4º , da Constituição )... Se tiver esses poderes, ele voltará a ser o juiz acusador que a Constituição de 1988 quis expurgar.”

1º E 4º da CF/88 , conforme argumento utilizado no documento pela Associação de Delegados da Polícia Civil... ilegal; bem como seja aprovado provimento explicitando que a autoridade policial a que se refere o artigo 69 da lei nº 9.099 /95 é exclusivamente o Delegado de Polícia Civil e Federal, de que trata o art. 144

Com fundamento no art. 144 , parágrafo 1º , inciso IV , da CF , inúmeras foram as tentativas de impedir o Ministério Público de investigar e que não tiveram sucesso no STF, daí a iniciativa de suprir a... O papel do Ministério Público no modelo de Estado implantado pela CF/88 (Social e Democrático de Direito), complementado pelas suas emendas, é relevantíssimo para a Democracia brasileira, mais especificamente... Paulo: Não é verdade que a Constituição proíba o Ministério Público de investigar (Rosania dos Santos G. Pires, Painel do Leitor, de 10.12.12)

É inacreditável que a origem dessa discussão jurídica e que dá margem às rusgas esteja no termo exclusividade previsto na norma do inciso IV,do parágrafo 1º , do art. 144 , da CF... Agora, dizer que a Constituição proíbe as investigações criminais por esse órgão é extravasar o propósito valorativo da própria Lei Maior... disso tudo, ao nosso ver, é que a PEC 37/2011, na forma como proposta, ainda que avance em certos aspectos, não dará o encaminhamento que atenda aos valores que o nosso modelo de estado implantou pela CF/88

Dentre o rol das atribuições do aludido artigo não está o poder de investigar do MP, até porque a CR/88 atribuiu à Polícia Federal a exclusividade de investigar nos termos do artigo 144 , parágrafo 1º... A Constituição Federal criou duas instituições que provocam o juiz, quais sejam: Ministério Público (artigo 127 , CR/88 ) e OAB (artigo 133 , CR/88 ). Vejamos o teor dos artigos: Art. 127... O artigo 130 da CR/88 dispõe sobre um Ministério Público especial para atuar perante o Tribunal de Contas (TC), que faz parte da economia doméstica do TC, portanto não é membro nem do MPU, nem do MPE

Quanto à questão relativa à possibilidade de o parquet promover procedimento administrativo de cunho investigatório e à eventual violação da norma contida no art. 144 , § 1º , I e IV , da CF , considerou-se... Dentre o rol das atribuições do aludido artigo não está o poder de investigar do MP, até porque a CR/88 atribuiu à Polícia Federal a exclusividade de investigar nos termos do artigo 144 , parágrafo 1º... Ellen Gracie, 28.10.2008. ( RE- 535478 ) NOTAS DA REDAÇÃO AConstituição Federall criou duas instituições que provocam o juiz, quais sejam: Ministério Público (artigo 127 , CR/88 ) e OAB (artigo 133 , CR/88

§ 1º , III , CF/88 ), de modo que a autoridade competente para autorizar o transporte de arma de fogo com o passageiro é a referida polícia... Departamento da Polícia Federal está vinculado ao Ministério da Justiça, possuindo a Polícia Federal competência constitucional para exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras (art. 144

Dentre o rol das atribuições do aludido artigo não está o poder de investigar do MP, até porque a CR/88 atribuiu à Polícia Federal a exclusividade de investigar nos termos do artigo 144 , parágrafo 1º... Competência constitucional Contrariando a alegação da defesa de que a vedação de o MP conduzir investigação criminal estaria contida no artigo 144 , parágrafo 1º , inciso IV , da Constituição Federal (... NOTAS DA REDAÇAO A Constituição Federal criou duas instituições que provocam o juiz, quais sejam: Ministério Público (artigo 127 , CR/88 ) e OAB (artigo 133 , CR/88 )

Celso de Mello discorda da corrente que pretende conferir o monopólio das investigações penais aos organismos policiais, tendo como base o artigo 144 , parágrafo 1º , inciso IV , e parágrafo 4º , da Constituição Federal... No Poder Legislativo, destacam-se as apurações promovidas pelas CPI (art. 58 , § 3.º , da CF/88 ), além do inquérito a cargo da Corregedoria da Câmara dos Deputados ou do diretor do serviço de segurança... É o caso de Rui Barbosa, no Comentários à Constituição Federal Brasileira (Editora Saraiva)

Celso de Mello discorda da corrente que pretende conferir o monopólio das investigações penais aos organismos policiais, tendo como base o artigo 144 , parágrafo 1º , inciso IV , e parágrafo 4º , da Constituição Federal... No Poder Legislativo, destacam-se as apurações promovidas pelas CPI (art. 58 , 3.º , da CF/88 ), além do inquérito a cargo da Corregedoria da Câmara dos Deputados ou do diretor do serviço de segurança... É o caso de Rui Barbosa, no Comentários à Constituição Federal Brasileira (Editora Saraiva)