Período de graça não pode ser estendido em caso de demissão voluntária
O TNU reafirmou o entendimento de que a prorrogação do período de graça — prevista no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, e considerada à luz do artigo 201 , III , da Constituição Federal — somente... Em seu pedido, a autora desejava ser beneficiada pela extensão do período de graça prevista no artigo 15 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91, segundo o qual, mantém-se a qualidade de segurado, independente... Seguindo esse entendimento, o juiz destacou ainda que a norma do artigo 15 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /91, que elastece por até 36 meses o período de graça, é regra extraordinária, que deve ser apropriada