Previdenciário. Qualidade de segurado. Desempregado. Comprovação. Necessidade

A 3ª Seção do STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência

(IUJ) instaurado nos autos da ação ordinária contra o INSS ajuizada na varaprevidenciária e Juizado Especial Federal, entendeu que, para a comprovação dasituação de desempregado (art. 15, 2º, da Lei 8.213/91), o registro no órgãopróprio do Ministério do Trabalho e Previdência Social pode ser substituído poroutros meios legais de prova. No caso, a Turma Nacional de Uniformização dosJuizados Especiais Federais considerou mantida a condição de segurado apenascom base no registro na CTPS da data de sua saída no emprego, bem como naausência de registros posteriores. Contudo a referida ausência não é suficiente paracomprovar a situação de desempregado, pois não afasta a possibilidade doexercício de atividade remunerada na informalidade. Assim, concluiu que orequerido não comprovou nos autos a condição de desempregado, o que leva àreforma do acórdão recorrido, sem prejuízo, contudo, de promoção de outra açãoque enseja a produção de prova adequada. Foi relator o Min. NAPOLEAO NUNESMAIA FILHO. (Pet. 7.115)