Art. 16 do Código Florestal em Notícias

O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal... Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771

O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal... Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771

O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal... Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771

"O artigo 16 da Lei 4.771 exigia a prévia averbação da área da reserva legal à margem da inscrição da matrícula de imóvel... A necessidade de registro da reserva legal, agora no Cadastro Ambiental Rural, foi mantida pelo novo Código Florestal... Justiça (STJ) decidiu que a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR ) referente à área de reserva legal está condicionada à sua prévia averbação na matrícula do imóvel, conforme exigido pela Lei 4.771

n. 4.771 /65)... “Interpretar a norma do artigo 16 da Lei 4.771 /65 de outra maneira implicaria retirar do artigo 212 da CF/88 e de seus incisos parte de seu potencial de proteção ambiental”, concluiu Nancy Andrighi... “É possível extrair do artigo 16 , parágrafo 8º , do Código Florestal que a averbação da reserva florestal é condição para qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de

ART. 16 DA LEI Nº 4.771 /65. ART. 535 DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. 1... ARTS. 16 E 44 DA LEI Nº 4.771 /65. MATRÍCULA DO IMÓVEL. AVERBAÇAO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTAL. NECESSIDADE... III - Inviável o afastamento da averbação preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771 /65 ( Código Florestal ), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei

n. 4.771 /65)... “Interpretar a norma do artigo 16 da Lei 4.771 /65 de outra maneira implicaria retirar do artigo 212 da CF/88 e de seus incisos parte de seu potencial de proteção ambiental”, concluiu Nancy Andrighi... “É possível extrair do artigo 16 , parágrafo 8º , do Código Florestal que a averbação da reserva florestal é condição para qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de

n. 4.771 /65)... “Interpretar a norma do artigo 16 da Lei 4.771 /65 de outra maneira implicaria retirar do artigo 212 da CF/88 e de seus incisos parte de seu potencial de proteção ambiental”, concluiu Nancy Andrighi... “É possível extrair do artigo 16 , parágrafo 8º , do Código Florestal que a averbação da reserva florestal é condição para qualquer ato que implique transmissão, desmembramento ou retificação de área de

/1965 ( Código Florestal ), no seu art. 16 , § 8º , aplicável à espécie, pois vigente à época da instituição do Termo de Ajustamento de Conduta. - A pretensão do executado de se eximir do cumprimento... /1965 ( Código Florestal ), no seu art. 16 , § 8º , aplicável à espécie, pois vigente à época da instituição do Termo de Ajustamento de Conduta: "§ 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem... questionamento da obrigatoriedade de averbação da reserva legal ante a inexistência de vegetação nativa no imóvel de propriedade do embargante, sem razão o apelante, considerando que, conforme previsto no art. 16

§ 5º , I , da lei federal nº 4.771 /1965 ( Código Florestal )... uniformizá-los e compatibilizá-los com as políticas públicas federais, e analisar a indicação de redução da reserva legal, para fins de recomposição, feita pelo zoneamento, de acordo com o disposto no artigo 16