Procuradoria assegura redirecionamento de execução fiscal do Inmetro contra socia-gerente de empresa que encerrou atividades
da Lei nº 6.830 /80... redirecionamento da execução e a desconsideração da personalidade jurídica têm fundamento no artigo 50 do Código Civil , no artigo 28 do código de Defesa do Consumidor , combinados com os artigos 4º , 2º e 3º