Art. 31, Inc. I lei dos Notários e Registradores - Lei 8935/94 em Notícias

por notários e registradores responsáveis por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos, como exigido pelo E... Juiz Corregedor Permanente que decretou a intervenção deferir ao interventor uma remuneração mensal autônoma, independente daquela eventual de que trata o artigo 36 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.935 /94, essa... Assim, os notários e registradores terão que elaborar suas contas em duas etapas: em um primeiro momento, lançarão todas as receitas e despesas havidas no mês, sem considerar a remuneração do interino

IV, c.c. o art. 35 , inc. II , da Lei n. 8.935 /94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Tabelião do ...º T d N da Capital, o Sr... IV , c.c. o art. 35 , inc. II , da Lei n. 8.935 /94. Designo o próximo dia 13 de novembro de 2014, às 14:00 h, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr... 30, no caso, os incisos V e VIII, do art. 30), do artigo 31 da Lei 8.935 /94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação da penalidade de perda da delegação, reprimenda

por notários e registradores responsáveis por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos, como exigido pelo E... Juiz Corregedor Permanente que decretou a intervenção deferir ao interventor uma remuneração mensal autônoma, independente daquela eventual de que trata o artigo 36 , §§ 2º e 3º , da Lei 8.935 /94, essa... Assim, os notários e registradores terão que elaborar suas contas em duas etapas: em um primeiro momento, lançarão todas as receitas e despesas havidas no mês, sem considerar a remuneração do interino

Bauru: Edipro, 1.ª reimp., 2001. p. 419-464. p. 443. (4) O consumidor dos serviços cartorários e a responsabilidade civil dos notários e registradores... O art. 1o da Lei no 9.492 , de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 1.o ............................................... Parágrafo único... Os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida ficam sujeitos ao regime jurídico estabelecido na Lei n.º 8.935 , de 18 de novembro de 1994, e na Lei n.º 9.492 , de 10 de

artigo 32, III, e artigo 33 , III , todos da Lei nº 8.935 /94... XIV , da Lei 8.935 , de 1994; no art. 154 e parágrafos c.c. art. 399 , § 2º , dos do CPC (Lei 5.869 , de 1973); o art. 10 da Medida provisória 2.200-2 , de 24 de agosto de 2001; o art. 1º c.c. art. 16... lhe confere; CONSIDERANDO o disposto no art. 30 , inc

ou administrativas; Considerando, ainda, que o procedimento em questão configura infração disciplinar capitulada no artigo 31 da Lei 8.935 /94, inciso V (descumprimento de quaisquer dos deveres descritos... JOSÉ RENATO NALINI Corregedor Geral da Justiça DICOGE 1.2 COMUNICADO CG Nº 343/2013 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA determina aos Notários e Registradores do Estado, sob pena de INFRAÇÃO DISCIPLINAR, que... inciso V (descumprimento dos deveres previstos no artigo 30 , da Lei 8.935 /94), cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de suspensão, reprimenda mais elevada, em tese

É o que diz a lei: Decreto-lei complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969 Código Judiciário, art. 38: Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a jurisdição das Varas Distritais, compete:... o disposto no parágrafo 2º , do artigo 39 , da Lei Federal nº 8935 , de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E... o disposto no parágrafo 2º , do artigo 39 , da Lei Federal nº 8935 , de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E

Bauru: Edipro, 1.ª reimp., 2001. p. 419-464. p. 443. (4) O consumidor dos serviços cartorários e a responsabilidade civil dos notários e registradores... No mesmo sentido, o art. 8º, inc... para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema”; CONSIDERANDO que o art. 8º, inc

O art. 365 , inc... legal (artigo 289 da Lei nº 6.015 /73 e artigo 30 , XI , da Lei nº 8.935 /94)- Inteligência do artigo 47, ¿b¿, I, da Lei nº 8.212 /91, que tem hipótese de incidência diversa daquela disciplinada no artigo... A regra de direito mencionada ( CPC , art. 365 , inc

4777, inc... A Lei 9.393 /96 condiciona a prática de qualquer ato referido no art. 167 da Lei de Registros Publicos à comprovação da inexistência de débitos de ITR referentes aos cinco últimos exercícios (art. 21)... Nessa ordem de idéias, é patente a natureza jurídica da transação celebrada encerrar alienação de bens imóveis, donde pertinente a incidência da norma cogente contida no art. 47, inc