Art. 32, "j" da Lei do Condomínio em Notícias

ENUNCIADO 625 – Art. 1.358: A incorporação imobiliária que tenha por objeto o condomínio de lotes poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, na forma da lei especial... A VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em abril, resultou na aprovação de 32 enunciados, envolvendo uma série de temas, e uma proposta... parágrafo único, do Código Civil, visa somente a resolver eventual concorrência entre condôminos na alienação da fração a estranhos ao condomínio

666 do novo Código Civil . 32 - Pelo simples decurso do tempo a procuração perde a validade... devida em função do imóvel familiar: Lei nº 8.009 /90: Art. 3º... Melhor explicando, sendo compulsório o registro da Convenção do Condomínio no Registro Imobiliário (art. 1.333 , parágrafo único , do novo Código Civil e art. 167, I, 17 , da Lei nº 6.015 /73), não será

32 desta Lei... (NR) “Art. 32... no art. 32 da Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça

Infratores podem ser presos, conforme o art. 32 da Lei 9.605 , de 1998, a Lei de Crimes Ambientais... Além disso, condomínios passaram a ser obrigados a comunicar maus-tratos a animais. Francisco Dutra Fonte: www.metropoles.com... A Câmara Legislativa (CLDF) aprovou, em 1º turno, Projeto de Lei (PL) para proibir a prática em Brasília

escadas com o animal é considerado constrangimento ilegal (Art. 146 do Decreto-lei Nº 2.848 /40) e maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605 /98 e art. 3º, I do Decreto Nº 24.645/34)... A obrigação desnecessária da focinheira, ainda mais em pequeno porte, desrespeita a dignidade do animal e é configurado crueldade e crime de maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605 /98 e art. 3º, I do Decreto... O mesmo caso deve ser feito em proibições de animais visitantes; 4- Em proibições de trânsito em elevador , deve-se entrar com uma ação criminal por maus tratos (Art. 32 da Lei Nº 9.605 /98 e art. 3º

A definição legal da incorporação é dada pelo parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591 /64 (Lei de Condomínios e Incorporação - LCI), segundo o qual "considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida... Segundo o aludido art. 32 da LCI, o incorporador somente poderá negociar sobre unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de registro de imóveis, os seguintes documentos: título de propriedade... Venda de unidade autônoma em edifício pronto, não é incorporação, regendo-se pelo direito comum e não pela lei especial

66 , da Lei n. 11.101 /2005, com redação dada pela Lei n. 14.112 /2020. 31) PROMESSA DE COMPRA E VENDA: Nas escrituras públicas para conclusão de promessa de compra e venda, celebradas por promitente... Apresentada certidão de óbito do testador, porém, a qualquer pessoa poderá ser fornecida certidão do ato. 24) TESTAMENTOS: A Lei n. 13.709 /2018 – Lei Geral de Proteçâo de Dados – não impede o fornecimento... venda ou instrumento particular com firma do (s) promitente (s) vendedor (es) reconhecida e comprovação da quitação da obrigação, em datas anteriores ao falecimento, q ue ficarão arquivados na Serventia. 32

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 10.833 /2003, arts. 26 e 47 Lei n. 9.249 /1995, art. 18 Código Tributário Nacional ( CTN /1966), art. 43 e 144 #################################################... Inteligência dos arts. 1.150 e 1.151 do Código Civil e 36 da Lei n. 8.934 /1994... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.112/1993 Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN , art. 66 Constituição Federal , art. 93. #############################################################

II , Lei 9.514 /1997 e Lei 13.465 /2017... do Processo Criminal (art. 171 , inciso VI, do Código Penal )... Na hipótese do adquirente ser o ocupante do imóvel, será de sua responsabilidade o pagamento relativo a IPTU, Condomínio, foro e demais taxas incidentes sobre o imóvel, cujo (s) vencimento (s) ocorra (

“Art. 32-A... 32 da Lei nº 4.591 , de 16 de dezembro de 1964 . § 13... Art. 2º A Lei nº 4.591 , de 16 de dezembro de 1964 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 35-A , 43-A e 67-A : “Art. 35-A