Art. 37, Inc. Viii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Cinco por cento (5%) às pessoas com deficiência compatíveis com as atribuições do cargo, nos termos assegurados pelo inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal , pela Lei Estadual nº 13.456/2002... Concomitante ao respectivo edital, será disponibilizado o acesso eletrônico, via internet, da questão discursiva digitalizada do candidato. 88... graduados há pelo menos três anos, em instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo MEC; e de exercício de atividade jurídica pelo mesmo período, de acordo com o disposto no artigo 93 , I , da Constituição Federal

DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 5.1 Às pessoas com deficiência, que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal , no... data da posse: a) ter nacionalidade brasileira ou gozar das prerrogativas constantes dos Decretos de nº 70.391 , de 12 de abril de 1972, nº 70.436 , de 18 de abril de 1972 e na Constituição da Republica Federativa do Brasil

À pessoa com deficiência, amparada pelo artigo 37 , inciso VIII da Constituição Federal , pela Lei Estadual nº 18.419/2015 e Lei Estadual nº 13.456/2002, fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento... O candidato não poderá alegar desconhecimento acerca da data, horário e local de realização das provas. 8.8... Fica assegurado às lactantes o direito de participarem do Concurso Público, nos critérios e condições estabelecidos pelo artigo 227 da Constituição Federal , artigo 4º da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto