Art. 37, Inc. Viii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

VIII , da CF/88 , artigos 2º , inciso 111, alínea d, da Lei n. 7.853 /89, pelo artigo 5º , § 2º , da Lei n. 8.112 /90, bem como pelo artigo 37 , § 2º do Decreto n. 3.298 /99) e para as pessoas negras... comprovada “a existência de irregularidades no preenchimento das vagas reservadas, em flagrante descompasso com as normas que instituem a política afirmativa para os portadores de deficiência física (art. 37

Dessa forma, se concretizaria o cumprimento eficaz para o art. 37 , VIII , da Constituição Federal... O magistrado, assim registrou seu entendimento, “tendo presente a orientação do STF, acredito que a melhor exegese da norma inscrita no art. 37 , VIII , da CF/88 consiste em reservar a última vaga ao candidato

Sustenta o impetrante ofensa ao art. 37 , inciso VIII , da CF/88 ; ao art. 37 , § 1º , da Lei nº 7.853 /89; ao art. 5º , § 2º , da Lei nº 8.112 /90 e ao art. 37 , § 2º , do Decreto nº 3.298 /99... Entendimento que garante a eficácia do artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal , que, caso contrário, restaria violado”... Em discussão: saber se há ofensa aos arts. 37 , XXI , e 175 da CF/88 . PGR: opina pela procedência do pedido

Essas pessoas estão conquistando grande espaço no mercado de trabalho, tanto no setor público quanto no privado, mormente por força do artigo 37 , inciso VIII da CF/88 e pela aplicação da Lei de Cotas... junho de 2008 e promulgada pelo Presidente da República por intermédio do Decreto 6.949 , de 25 de agosto de 2009, incorporando-se ao ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional ( CF/88... Em sua alínea I, determina que os órgãos do poder Judiciário elencados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal providenciem " aquisição de impressora em Braille, produ ção e manutenção

Essas pessoas estão conquistando grande espaço no mercado de trabalho, tanto no setor público quanto no privado, mormente por força do artigo 37 , inciso VIII da CF/88 e pela aplicação da Lei de Cotas... junho de 2008 e promulgada pelo Presidente da República por intermédio do Decreto 6.949 , de 25 de agosto de 2009, incorporando-se ao ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional ( CF/88... Em sua alínea I, determina que os órgãos do poder Judiciário elencados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal providenciem"aquisição de impressora em Braille, produção e manutenção do

Essas pessoas estão conquistando grande espaço no mercado de trabalho, tanto no setor público quanto no privado, mormente por força do artigo 37 , inciso VIII da CF/88 e pela aplicação da Lei de Cotas... junho de 2008 e promulgada pelo Presidente da República por intermédio do Decreto 6.949 , de 25 de agosto de 2009, incorporando-se ao ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional ( CF/88... Em sua alínea I, determina que os órgãos do poder Judiciário elencados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal providenciem "aquisição de impressora em Braille, produção e manutenção do

Essas pessoas estão conquistando grande espaço no mercado de trabalho, tanto no setor público quanto no privado, mormente por força do artigo 37 , inciso VIII da CF/88 e pela aplicação da Lei de Cotas... junho de 2008 e promulgada pelo Presidente da República por intermédio do Decreto 6.949 , de 25 de agosto de 2009, incorporando-se ao ordenamento jurídico brasileiro com força de Emenda Constitucional ( CF/88... Em sua alínea I, determina que os órgãos do poder Judiciário elencados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal providenciem " aquisição de impressora em Braille, produ ção e manutenção

Sustenta o impetrante ofensa ao art. 37 , inciso VIII , da CF/88 ; ao art. 37 , § 1º , da Lei nº 7.853 /89; ao art. 5º , § 2º , da Lei nº 8.112 /90 e ao art. 37 , § 2º , do Decreto nº 3.298 /99... Entendimento que garante a eficácia do artigo 37 , inciso VIII , da Constituição Federal , que, caso contrário, restaria violado”... Alega-se violação ao art. 37 , V , da Constituição da República

A reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais, em concursos públicos, é prescrita pelo art. 37 , VIII , CR/88 , regulamentado pela Lei nº 7.853 /89 e, esta, pelos Decretos n.º s 3.298 /99

Terceiro, porque a própria Constituição estabelece determinadas situações de"ações afirmativas", conforme se verifica no art. 7º , XX (proteção ao mercado de trabalho da mulher ) e no art. 37 , inciso VIII... E mesmo a Lei nº 7.853 /89 , ao fixar cinco por cento das vagas, ou a Lei nº 8.112 /90 , no máximo de vinte por cento, para fins do art. 37 da Constituição... Não havia, pois, para a candidata impetrante o acesso às 88 vagas, se a sua colocação era 75ª. Sabia, pelo edital, que estavam disponíveis 60 vagas e não 88