STJ 2023 - Prisão Preventiva Revogada - Homicídio no Trânsito - CNH vencida, ultrapassagem em local proibido e réu sem condições físicas
18 , I , in fine, por 02 vezes, na forma do art. 70 , todos do Código Penal e requeiro que, recebida e autuada esta, se instaure o pertinente processo penal, em conformidade com o disposto nos artigos 406... No presente writ , sustenta a defesa que não estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e que o decreto prisional carece de fundamentação idônea... liberdade provisória e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA do custodiado WILSON XXXXX nos termos do artigo 310 , II , c/c 312 e 313, todos do Código de Processo Penal . [...]