Art. 43, § 2 da Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro em Notícias

O ministro Barroso citou decisão do STF, tomada na ADI 2124 , segundo a qual a Lei 4.320 /1964 constitui norma de caráter geral sobre direito financeiro, não podendo ser contrariada por lei estadual... explicou que a questão é abordada no artigo 167 , inciso V , da Constituição Federal , que prevê a necessidade de autorização legislativa prévia e a indicação dos recursos correspondentes, e na Lei 4.320

Os principais instrumentos de flexibilidade destinados a alterar dotações previstas no orçamento aprovado são os créditos adicionais , previstos nos artigos 40 a 46 da Lei 4.320 , de 1964.

A Lei de Execução Fiscal conceitua como Dívida Ativa aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964 ou qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à

O texto insere dispositivo na Lei 4.320 /64, que trata do Orçamento e das finanças públicas.

O INSS alegou a possibilidade de inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei nº 4.320 /1964.

Bahia (TCE/BA), foi realizado mais uma edição do projeto Gabinete em Debate, nesta quarta-feira (14.12), agora abordando os principais aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) e da Lei nº 4.320... Gabinete da Conselheira Carolina Costa, falou sobre Créditos Adicionais, Receita e Despesa, Restos a Pagar, Despesas de Exercícios Anteriores, Despesa com Pessoal e Regime Contábil a partir da Lei nº 4.320

como despesas de custeio, que consistem em dotações destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis (Art. 12 , Lei 4.320

Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, relator do processo no Colegiado, a execução de despesas por meio de suprimento de fundos tem fundamentação jurídica no Decreto-lei nº 200 /67 e na Lei nº 4320

A emenda modificativa ao art. 38 do PL garante que instituições com o Título de Utilidade Pública Estadual, recebam recursos oriundos de transferências previstas na Lei Federal nº 4.320 /64, igualitárias

Em uma análise histórica, Chadid explicou que as regras do direito financeiro acabaram limitadas à lei 4320 /64, que trata da elaboração e do controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos