Art. 43 da Lei 8078/90 em Notícias

O não fornecimento do extrato inviabilizaria futura ação judicial, além de ferir o artigo 43 , caput , do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)... foi julgado na Segunda Seção recurso repetitivo ( REsp 1.419.697 ) que tratou da consolidação do entendimento do STJ sobre a natureza do sistema scoring , da suposta violação a princípios e regras do CDC

O não fornecimento do extrato inviabilizaria futura ação judicial, além de ferir o artigo 43 , caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90)... a 2ª Seção do STJ julgou Recurso Repetitivo ( REsp 1.419.697 ) que tratou da consolidação do entendimento da corte sobre a natureza do sistema scoring , da suposta violação a princípios e regras do CDC

Segundo o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), autor do projeto, o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) só garante à população o acesso gratuito aos seus dados nas modalidades de atendimento

O projeto modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078 /90), para permitir que o acesso a essas informações, já previsto no código, possa também ser feito gratuitamente e por meio da rede mundial... Por meio do projeto, o autor busca incluir apenas um parágrafo ao artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor , que prevê o acesso do consumidor a informações a seu respeito contidas em diversos tipos

Outrossim, o artigo 43 , 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078 /90) garante que este, encontrando inexatidão em seus dados e cadastros, solicite a respectiva imediata correção... ARTS. 43 , 3º , E 73 , DO CDC . 1... INTELIGÊNCIA DO ART. 43 , 3º , DO CDC . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE

Outrossim, o artigo 43 , § 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8078 /90) garante que este, encontrando inexatidão em seus dados e cadastros, solicite a respectiva “imediata correção”... ARTS. 43 , § 3º , E 73 , DO CDC . 1... INTELIGÊNCIA DO ART. 43 , § 3º , DO CDC . PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE

Segundo o senador Paulo Bauer (PSDB-SC), autor do projeto, o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90) só garante à população o acesso gratuito aos seus dados nas modalidades de atendimento

/90... De acordo com o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), em seu artigo 43 , deve ser providenciada a baixa do cadastro em até cinco dias úteis, a contar da data em que o consumidor requerer a alteração... “É o caso do art. 6.º do CDC , quando somente a parte adversa possuir a prova necessária à comprovação do direito alegado pelo consumidor

A proposta inclui dispositivo específico no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)... Art. 2º O art. 43 de Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte 6º: Art. 43 .............................................................................. 6º O registro... O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera a Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito

A proposta inclui dispositivo específico no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 /90)... Art. 2º O art. 43 de Lei nº 8.078 , de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º: Art. 43 .............................................................................. § 6º O... O Congresso Nacional decreta: Art. 1º Esta lei altera a Lei 8.078 , de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito