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15 de Junho de 2024
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    STJ decide se consumidores podem pedir exibição de dados do sistema scoring

    Publicado por Consultor Jurídico
    há 9 anos

    A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá se consumidores podem propor Ação cautelar de exibição de documentos em relação ao sistema scoring mantido por entidades de proteção ao crédito.

    O sistema scoring é um método de avaliação de risco para concessão de crédito. A partir de modelos estatísticos, atribui-se pontuação ao consumidor avaliado. A prática é autorizada pelo artigo 5º, inciso IV, e pelo artigo 7º da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/11).

    O consumidor, no caso, interpôs recurso contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que entendeu ausente o interesse do autor da ação. A ação teve por objetivo obrigar a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDLPA) a entregar o extrato com a pontuação do sistema de scoring.

    O consumidor alega que a CDLPA mantém uma ba...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/stj-decide-se-consumidores-podem-pedir-exibicao-de-dados-do-sistema-scoring/169710215

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