STJ decide se consumidores podem pedir exibição de dados do sistema scoring

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidirá se consumidores podem propor Ação cautelar de exibição de documentos em relação ao sistema scoring mantido por entidades de proteção ao crédito.

O sistema scoring é um método de avaliação de risco para concessão de crédito. A partir de modelos estatísticos, atribui-se pontuação ao consumidor avaliado. A prática é autorizada pelo artigo 5º, inciso IV, e pelo artigo 7º da Lei do Cadastro Positivo (Lei 12.414/11).

O consumidor, no caso, interpôs recurso contra decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que entendeu ausente o interesse do autor da ação. A ação teve por objetivo obrigar a Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre (CDLPA) a entregar o extrato com a pontuação do sistema de scoring.

O consumidor alega que a CDLPA mantém uma ba...