Art. 46 lei Eleitoral em Notícias

De acordo com a legislação, somente podem ser autorizadas até dez inserções de trinta segundos ou cinco de um minuto (art. 46 , § 7º , da Lei nº 9.096 /95), durante o horário de 19h30 e 22h em emissoras... de rádio e televisão (art. 45 da Lei nº 9.096 /1995), de segunda a sábado... Entenda a propaganda partidária A propaganda partidária é um direito garantido aos partidos que tenham pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional (art. 49 da referida lei)

providências; 46) LEI Nº 12.681 , DE 4 DE JULHO DE 2012... Nº 13.772 , DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018 Altera a Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral , para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. 85) LEI Nº 13.869... Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), e o art. 1º da Lei nº 8.072 , de 25 de julho de 1990 ( Lei de Crimes Hediondos ); 65) LEI Nº 13.146 , DE 6

Súmula 57 A apresentação das contas de campanha é suficiente para a obtenção da quitação eleitoral, nos termos da nova redação conferida ao art. 11 , § 7º , da Lei 9.504 /97, pela Lei 12.034 /2009... Súmula 46 É ilícita a prova colhida por meio da quebra do sigilo fiscal sem prévia e fundamentada autorização judicial, podendo o Ministério Público Eleitoral acessar diretamente apenas a relação dos doadores... em desacordo com a Lei 9.504 /97

52 , XXXIII (direito fundamental a informação) e 37 , caput (princípio da publicidade), ambos da Constituição Federal , na forma da Lei n 212.527 /11 (Lei da Transparência)... Rememoro, a propósito, que a cadeia de custódia da prova, prevista nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal com o advento do ‘Pacote Anticrime’ (Lei 13.964 /2019), disciplinou o conjunto de... O crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral tem como bem juridicamente tutelado a liberdade do eleitor de escolher livremente o destinatário de seu voto

46 , inciso, II , da Lei n. 12.594 /2012... O art. 3º da Lei 7.210 /1984 estabelece que, "ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei"... a utilização de dinheiro de origem criminosa em campanha, mediante falsidade ideológica eleitoral, conduta tipificada no art. 350 do Código Eleitoral

FORA DO PERÍODO ELEITORAL PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS PARLAMENTARES - LEI N. 9.504 /1997, ART. 36-A , IV, E ART. 39, § 8º- FORMA VEDADA... (RECURSO ELEITORAL N. 29-75.2016.6.24.0046 - CLASSE 30 - PROPAGANDA ELEITORAL EXTEMPORÂNEA - USO DE OUTDOOR - 46* ZONA ELEITORAL - TAIÓ Relator: Juiz Hélio David Vieira Figueira dos Santos – TRE-SC) EMENTA... RITO DO ART. 96 DA REFERIDA LEI. PRAZOS PROCESSUAIS ESPECÍFICOS

Art. 46... não podendo o candidato ser impedido, mesmo preso, sob pena do Art. 56 da Lei Eleitoral... Não o convidar constitui uma infração perante a lei eleitoral

46 da Lei nº 9.504 /97; exercer fiscalização junto às emissoras locais de radiodifusão visando à regular retransmissão dos programas de propaganda eleitoral gratuita e promover a fiscalização da propaganda... locais aos partidos políticos e coligações; dar ciência em acordo celebrado entre partidos políticos e pessoa jurídica sobre a realização de debates, assegurando o cumprimento das regras contidas no art... O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) definiu a juíza titular da 5.ª Zona Eleitoral, Maria Aparecida Cury para a função, tendo como substituto o juiz da 1.ª Zona Eleitoral Jésus Rodrigues

46ª Zona Eleitoral, o Ministério Público recorreu... mensagens veiculadas sejam permitidas pelo art. 36-A , e seus incisos, da Lei 9.504 /97 e submetem o pré-candidato às mesmas sanções previstas para os casos de infração às regras da propaganda eleitoral... Na sessão ordinária da última segunda-feira (11), a Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina decidiu, por maioria, conhecer do Recurso Eleitoral nº 29-75.2016.6.24.0046 e a ele dar provimento

“O direito de resposta, conforme previsto no art. 58 da Lei n. 9.504 /1997, tem origem na veiculação de mensagem caluniosa (...)... Em sua 46ª sessão judiciária, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) julgou nesta sexta-feira (26) representações com pedido de direito de resposta... Antes de sair para votar, tenha a certeza de onde fica a sua seção eleitoral (clique aqui) Este ano as seções eleitorais não receberão justificativas