Art. 46 da Lei 9504/97 em Notícias

"A regra do art. 46 da Lei 9.504 /97 tem o seu campo de incidência restrito às emissoras de rádio e televisão... da Lei 9.504 /97, aos debates na internet... isonômico entre os candidatos (artigo 36-A , da Lei 9.504 /97)

Segundo a relatora do processo, juíza Clarissa Campos Bernardo, a emissora desobedeceu o disposto no art. 46 da Lei 9504 /97 porque, ao determinar as regras para o debate eleitoral que pretende realizar... Embora a Lei Eleitoral preveja que as regras do debate possam ser aprovadas por 2/3 dos candidatos aptos, a corte paulista entendeu que ela não desobriga a participação daqueles que têm essa representação

A cabeça do artigo 46 da Lei 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ) assegura a participação nos debates dos candidatos dos partidos com representação na Câmara... parágrafo 5º , da Lei 9.504 /97, para a aprovação de regras de debates sobre eleições leva em consideração o número de candidatos aptos, ou seja, os candidatos que, escolhidos em convencao e com registro... responderam na sessão desta terça-feira (8) uma consulta da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) que fazia o seguinte questionamento: "o quórum mínimo estabelecido no artigo 46

Segundo a relatora do processo, juíza Clarissa Campos Bernardo, a emissora desobedeceu o disposto no art. 46 da Lei nº 9.504 /97 porque, ao determinar as regras para o debate eleitoral que pretende realizar... Embora a Lei Eleitoral preveja que as regras do debate possam ser aprovadas por 2/3 dos candidatos aptos, a corte paulista entendeu que ela não desobriga a participação daqueles que têm essa representação

"A regra do art. 46 da Lei 9.504 /97 tem o seu campo de incidência restrito às emissoras de rádio e televisão... da Lei 9.504 /97, aos debates na internet... isonômico entre os candidatos (artigo 36-A , da Lei 9.504 /97)

aptos no caso de eleição majoritária, e de pelo menos 2/3 (dois terços) dos partidos ou coligações com candidatos aptos, no caso de eleição proporcional (Lei nº 9.504 /97, art. 46 , § 5º )."... /97, art. 46 , § 4º ). § 1º Para os debates que se realizarem no primeiro turno das eleições, serão consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos candidatos... serão realizados segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos políticos e a pessoa jurídica interessada na realização do evento, dando-se ciência à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504

Segundo a relatora do processo, juíza Clarissa Campos Bernardo, a emissora desobedeceu o disposto no art. 46 da Lei nº 9.504 /97 porque, ao determinar as regras para o debate eleitoral que pretende realizar... Embora a Lei Eleitoral preveja que as regras do debate possam ser aprovadas por 2/3 dos candidatos aptos, a corte paulista entendeu que ela não desobriga a participação daqueles que têm essa representação

De acordo com o juiz o artigo 46 da Lei n.º 9504 /97 fixa quem deve, obrigatoriamente, participar dos debates, ou seja, os candidatos dos partidos com representação na Câmara dos Deputados.

Lei nº 9.504 /97, que autoriza a transmissão de debates político eleitorais por emissoras de rádio ou televisão... Ele alega que a Lei 9.504 /97 limita a participação de seus candidatos a prefeitos nos debates, porque fere o princípio da igualdade... A Advocacia-Geral da União (AGU), através da Consultoria-Geral da União (CGU), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) as informações presidenciais em defesa da constitucionalidade do artigo 46 da

As demais regras encontram-se previstas no artigo 46 da Lei nº 9.504 /97 e nos artigos 32 a 35 da Resolução TSE nº 23.457/2015.De acordo com o juiz titular da 2ª Zona, Dr.