Fornecimento de dados dos Usuários por Empresas de Telefonia
O pedido da empresa foi acolhido pelo juiz de primeira instância, que concedeu a segurança, com base no artigo 5º , X e XII , da CF/88 e encaminhou a decisão ao TRF3 para reexame necessário... Para os magistrados, as informações não estão abrangidas no conceito de comunicações telefônicas, para fins da proteção prevista no artigo 5º , inciso XXII , da Constituição Federal... Sigilo das comunicações telefônicas previsto na Constituição Federal não abrange dados cadastrais de usuários de telefone celular Não é necessária a autorização judicial para que as empresas de telefonia