Art. 557 da Lei 5869/73 em Notícias

Diante da singeleza das questões trazidas e considerando a dicção do art. 557 do CPC , passo ao julgamento monocrático, pois o recurso é manifestamente improcedente... II da Lei nº 6.015 /73. 2. Os atos notariais e registrais serão gratuitos quando a pessoa for pobre. Incidência dos art. 30 , § 1º da Lei nº 6.015 /73 e art. 1.124-A , § 3º do CPC... Os atos notariais e registrais serão gratuitos quando a pessoa for pobre - Incidência dos art. 30 , § 1º da Lei nº 6.015 /73 e art. 1.124-a , § 3º do CPC - Recurso desprovido

/73 e a substituição de testemunhas na Ação Penal 470 ; aplicação do artigo 191 do CPC /73 e a utilização de prazo em dobro para interposição de Embargos de Declaração na Ação Penal 470 ; artigo 557 do... CPC /73 e a possibilidade de julgamento monocrático no processo penal)... missão expressa conferida pelo texto do novo CPC e outro guarda relação direta com as garantias fundamentais do processo

SALVADOR (05/08) - Tribunal de Justiça da Bahia vem combatendo com rigor sentenças prolatadas sem a devida fundamentação e que afrontam o art. 557 , § 1º-A, do CPC... do CPC... O artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil prevê que o Relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante

§ 2º , do Código de Processo Civil /73; bem como, a Resolução CATRF3R nº 420/2011 que a alterou... CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO RESOLUÇÃO CATRF3R N. 39, DE 05 DE ABRIL DE 2017 Revoga a Resolução CATRF3R nº 346/2009, que disciplina o recolhimento de multas previstas nos artigos 538 , parágrafo único , e 557

O artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil prevê que o Relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante... Diante do exposto, dou provimento ao recurso interposto, com fulcro no art. 557 , § 1º-A, do CPC , para declarar nula a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de... está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015 /73

É o quanto disposto no art. 557 , caput, do CPC , que estabelece:“Art. 557... Esse entendimento também se aplica ao agravo previsto no art. 522 do CPC , pois no sistema em vigor, introduzido pela Lei 9.139 ⁄95 — a qual altera dispositivos da Lei 5.869 ⁄73 ( CPC ) que tratam do agravo... Diante do exposto, com fundamento no art. 557 , caput, do CPC c/com o art. 162 , XX do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e ante o descumprimento ao art. 525 , inciso I , do CPC ,nego seguimento

Basta uma simples comparação com o antigo artigo 131 do CPC /73... pelo STF no RE 522.771 , no qual os embargos de declaração foram transformados em agravo regimental e aplicada à parte embargante a multa cominada ao agravo tido por protelatório, prevista no artigo 557... O julgador não pode tirar da manga do colete um argumento (lembremos do artigo 10 do CPC ) que seja incoerente com aquilo que antes se decidiu

Ante o exposto, dou provimento ao apelo para cassar o decisum invectivado e determinar o prosseguimento da ação de origem, com espeque no § 1º-A, do art. 557 , do CPC . Finalizou a magistrada... Ante o exposto, dou provimento ao apelo para cassar o decisum invectivado e determinar o prosseguimento da ação de origem, com espeque no § 1º-A, do art. 557 , do CPC . Publique-se. Intime-se... está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015 /73h

Ante o exposto, dou provimento ao apelo para cassar o decisum invectivado e determinar o prosseguimento da ação de origem, com espeque no § 1º-A, do art. 557 , do CPC . Finalizou a magistrada... Ante o exposto, dou provimento ao apelo para cassar o decisum invectivado e determinar o prosseguimento da ação de origem, com espeque no § 1º-A, do art. 557 , do CPC . Publique-se. Intime-se... está incluída nos atos enumerados no art. 129, seja porque não se trata de ato tendente a dar conhecimento a terceiros acerca de sua existência, não está submetido ao disposto no art. 130 da Lei 6.015 /73h

Ante o exposto, com fundamento no artigo 557 , § 1º-A, do Código de Processo Civil , DA-SE PROVIMENTO para declarar nula a r... não se deu em razão de fato imputável ao Apelante, senão em decorrência – tão-somente – da inércia e desídia daqueles, agravada pela falta de operatividade e continuidade dos serviços judiciários” (fl. 73... III – O artigo 267 , § 1º , do Código de Processo Civil é absolutamente insuficiente para determinar que, em casos como o presente, se faça intimação por edital