Reabilitação em nova ou outra atividade Questão polêmica é a mudança do texto do artigo 62 , da Lei 8.213 /91, que trata da reabilitação profissional do segurado em gozo de Auxílio-Doença... /91... /91
Segundo ele, a alta programada constitui ofensa ao artigo 62 da Lei 8.213 /91, que determina que o benefício seja mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral
Segundo ele, a alta programada constitui ofensa ao artigo 62 da Lei 8.213 /91, que determina que o benefício seja mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral
Segundo ele, a alta programada constitui ofensa ao artigo 62 da Lei 8.213 /91, que determina que o benefício seja mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral
Assim, a magistrada deferiu o pedido, mas alertou que o autor deve “(…) submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, nos termos do art. 62 , da Lei n.º 8.213... /91, com a recente redação conferida pela Lei n.º 13.457 , de 26.06.17, recomendando-se, ainda, acompanhamento fisioterápico e ortopédico, conforme indicado no laudo”
O Juiz lembrou, ainda, que a situação tem previsão legal, precisamente no artigo 62 da Lei nº 8.213 /91 (com a redação dada pela Medida Provisória número 739 , de 2016) que dispõe: “Art. 62 .
O TRF1 e TRF3, por exemplo, entendiam que a"alta programada"seria ilegal porque violaria o art. 62 da Lei nº 8.213 /91. Nesse sentido: TRF1 (...)... (Incluído pela Medida Provisória nº 767/2017) Redação do art. 62 da Lei nº 8.213 /91 A redação do art. 62 foi alterada. Compare: Antes da MP 767 /2017 Depois da MP 767 /2017 Art. 62... Possíveis alegações de inconstitucionalidade Vimos acima que um dos principais argumentos contra a chamada alta programada era o fato de que ela violaria o art. 62 da Lei nº 8.213 /91
O Juiz lembrou, ainda, que a situação tem previsão legal, precisamente no artigo 62 da Lei nº 8.213 /91 (com a redação dada pela Medida Provisória número 739 , de 2016) que dispõe: "Art. 62 .
/91, de benefícios previdenciários... Segundo a decisão, para que ocorra o fim do auxílio, o segurado do INSS deverá se submeter a nova perícia médica para que seja comprovada a cessação da incapacidade, em respeito ao artigo 62 , da Lei 8.213