Art. 626 do Código Processo Penal em Notícias

Assim, deverá pleitear, com base no art. 626 do Código de Processo Penal , a modificação da pena imposta, para que seja considerada referida causa de diminuição de pena... Ao final, o examinando deverá elaborar, com base no art. 626 do CPP , os seguintes pedidos: i. a desclassificação da conduta, de furto qualificado para furto simples; ii. a diminuição da pena da pena privativa... III GABARITO COMENTADO PELA OAB O candidato deve redigir uma revisão criminal, com fundamento no art. 621 , I e/ou III, do Código de Processo Penal

Ao final, o gabarito da OAB indica que o candidato deveria elaborar, com base no artigo 626 do CPP , os seguintes pedidos: a desclassificação da conduta, de furto qualificado para furto simples; a diminuição

em caso de procedência da revisão (art. 626 , parágrafo único , do CPP )... "No âmbito criminal, configura hipótese típica de modulação temporal ope legis a norma que não admite revisão criminal da sentença absolutória (art. 621 do CPP ), bem como inibe o agravamento da pena