Art. 7, Inc. Xviii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

responsável, a licença maternidade, prevista no art. 7º , XVIII , da CF/88 e regulamentada pelo art. 207 da Lei 8.112 /1990, estende-se ao pai genitor monoparental.”... No caso, as atribuições que a lei conferiu aos seus membros estão em consonância com as que a Constituição previu para a criação de cargos em comissão... Quanto à necessidade de supervisão judicial dos atos investigatórios, tem-se, pela interpretação sistemática da CF/88 e com fulcro na jurisprudência consolidada desta Corte, que o mesmo tratamento conferido

XVIII , da CRFB )”... Os fundamentos se reportaram também a temas fundamentais constitucionais da dignidade da pessoa humana (artigo 1º , III , da CR/88 ) e dos fins sociais da propriedade (artigo 5º , XXIII , da CRFB )... e que, inequivocamente, essa inserção deve observar e respeitar as particularidades do gênero feminino quanto à maternidade, que também é um bem maior que recebe a tutela constitucional (artigos 6º e 7º

inciso XVIII , da CF/88 ."... exoneração sem a devida indenização que corresponde "à remuneração a que faria jus durante o período restante da gravidez e da licença-maternidade, com base no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT e art. 7º

), bem como direito garantido à licença maternidade previsto no artigo 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal... Em seu voto, a relatora do recurso, juíza substituta de Segundo Grau Marilsen Andrade Addario, destacou o artigo 7º , inciso XVIII , da Constituição Federal , que dispõe que são direitos dos trabalhadores... temporariamente que engravida no decorrer do contrato tem direito subjetivo à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT/88

ART. 7º , XVIII , DA CONSTITUIÇÃO . ART. 10, II, b, DO ADCT. RECURSO DESPROVIDO... XVIII , da Constituição e o artigo 10, II, b, do ADCT... A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. 7º , XVIII , da Constituição e do art. 10, II, b, do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos

do art. 7º da CF/88 , com a seguinte redação: "Art. 7º... ar. 226 da CF/88 e, portanto, também tem o dever de privilegiar a família”... E, no artigo 1º da CF/88 , dentre os princípios fundamentais da República, está a dignidade da pessoa humana, enquanto o artigo 201 elenca a proteção à maternidade como um dos focos da atividade da previdência

do art. 7º da CF/88 , com a seguinte redação: "Art. 7º... ar. 226 da CF/88 e, portanto, também tem o dever de privilegiar a família”... garanta explicitamente tal direito, pois, nas palavras do julgador, “o pano de fundo aqui é a proteção à saúde, à maternidade, à infância e, em especial, à família, ente que nos termos do art. 226 da CF/88

O consultor afirmou que todos os direitos dos servidores estão contemplados no artigo 7 , incisos IV , VII , VIII , XV , XVIII , XIX , XXII , XXX da Constituição Federal de 88.

XVIII , da CF/88 , não havendo suporte constitucional à distinção entre filhos adotivos e filhos naturais, como levado a cabo na regra estatutária local... XVIII , da CF : Licença-maternidade para trabalhadora gestante ou adotante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 dias... Pertinente salientar que no Substitutivo apresentado pela Deputada Rita Camatta, Relatora da Comissão Especial encarregada da análise da matéria, recomenda-se nova redação ao art. 7º , inc

XVIII , da CF/88 , não havendo suporte constitucional à distinção entre filhos adotivos e filhos naturais, como levado a cabo na regra estatutária local"... XVIII , da CF : 'Licença-maternidade para trabalhadora gestante ou adotante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 180 dias' ."... "Pertinente salientar que no Substitutivo apresentado pela Deputada Rita Camatta, Relatora da Comissão Especial encarregada da análise da matéria, recomenda-se nova redação ao art. 7º , inc