Art. 72 da Lei de Crimes Ambientais em Notícias

O magistrado salientou que a aplicação de multa com fundamento no art. 72 , § 3º , I , da lei de Crimes Ambientais será cabível ao indivíduo que advertido pelas irregularidades que tenham sido praticadas... O réu foi autuado por manter nove pássaros sem autorização do Ibama e foi aplicada ao acusado a multa no valor de R$ 4.500,00, com base na Lei nº 9.605 /1998 – Lei dos Crimes Ambientais... Segundo o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, a Lei de Crimes Ambientais contém dispositivos referentes à matéria penal e outros referentes às infrações administrativas

O magistrado salientou que a aplicação de multa com fundamento no art. 72 , § 3º , I , da lei de Crimes Ambientais será cabível ao indivíduo que advertido pelas irregularidades que tenham sido praticadas... O réu foi autuado por manter nove pássaros sem autorização do Ibama e foi aplicada ao acusado a multa no valor de R$ 4.500,00, com base na Lei nº 9.605 /1998 – Lei dos Crimes Ambientais... Segundo o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, a Lei de Crimes Ambientais contém dispositivos referentes à matéria penal e outros referentes às infrações administrativas

Além disso, apontaram que o artigo 72 da Lei nº 9.605 /98 não condiciona a autuação e a aplicação de multa à prévia advertência.

Contudo, a Magistrada esclareceu que a pena de multa simples não pressupõe prévia sanção de advertência, destacando que o parágrafo 2.o do artigo 72 da Lei 9.605 /98, expressamente, dispõe que a "a advertência... Além disso, a Relatora ressalta que o artigo 44 do Decreto 3.179 /99, que regulamentava, à época dos fatos, a Lei 9.605 /98, não previa a sanção de advertência para a infração cometida pelo rancho

Isso levou a Advocacia-Geral da União a recorrer, apontando a legalidade da apreensão, prevista no artigo 72 da Lei 9.605 e que tem como objetivo impedir que o crime seja cometido novamente... Previsto no artigo 72 da Lei 9.605 /1998, o entendimento levou a desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a acolher Agravo de Instrumento do Ibama e impedir a

O Ibama, por sua vez, pondera que a conversão da multa em prestação de serviços ambientais está em desacordo com a legislação: “O art. 72 da Lei 9.605 /98 não prevê expressamente a gradação entre as penas... Sobre as ponderações trazidas pela autarquia, os integrantes da 5ª Turma ressaltaram que “o art. 72 da Lei 9.605 /98 possibilita, em seu § 4º, a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria

O Ibama, por sua vez, pondera que a conversão da multa em prestação de serviços ambientais está em desacordo com a legislação: O art. 72 da Lei 9.605 /98 não prevê expressamente a gradação entre as penas... Sobre as ponderações trazidas pela autarquia, os integrantes da 5ª Turma ressaltaram que o art. 72 da Lei 9.605 /98 possibilita, em seu 4º, a conversão da multa simples em serviços de preservação, melhoria

Isso levou a Advocacia-Geral da União a recorrer, apontando a legalidade da apreensão, prevista no artigo 72 da Lei 9.605 e que tem como objetivo impedir que o crime seja cometido novamente... Previsto no artigo 72 da Lei 9.605 /1998, o entendimento levou a desembargadora Selene Maria de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a acolher Agravo de Instrumento do Ibama e impedir a

No recurso, as unidades da AGU demostraram que a apreensão de bens utilizados para cometer ilícito ambiental tem como objetivo impedir a continuidade do delito e está prevista no artigo 72 da Lei 9.605

Sem previsão Em seu voto, o relator observou que os artigos 25 e 72 , inciso IV , da Lei 9.605 /1998 ( Lei de Crimes Ambientais ) disciplinaram a apreensão dos produtos e instrumentos utilizados na prática