Art. 73, § 5 lei Eleitoral em Notícias

Confira balanço da atuação da PRE-RS na fiscalização do pleito de 2014 A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul (PRE-RS) ajuizou 73 representações por propaganda eleitoral irregular de 6... A PRE-RS considerou que o slogan usado pelo candidato tipificava incitação ao crime (Art. 286 do código penal )... Sete candidatos foram impugnados, todos com base na Lei das Inelegibilidades (LC 64 /90), alterada pela Lei da Ficha Limpa (LC 135 /10), e em informações obtidas de fontes como o TRE-RS, o Tribunal de

Tais práticas, segundo o MPE, configuram as condutas vedadas descritas no art. 73 , §§ 5º e 10 , da Lei nº 9.504 /1997 , afetando a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, além... Para a relatora do processo, juíza Cláudia Coimbra “configura a conduta vedada prevista no art. 73 , § 10 , da Lei das Eleicoes , a realização de evento com shows de artistas renomados, com entrada franca... De acordo com a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) proposta pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), nos dias 7 a 11 de setembro de 2016, a Prefeitura de Elói Mendes realizou a 12ª EXPOEM

promovendo ajustes na redação do art. 73 , VII , da Lei 9.504 /1997 ( Lei das Eleicoes )... ( CF/1988 , art. 5º , XIII )... Entretanto, essa alteração não se aplica ao pleito eleitoral de 2022, em razão do princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16)

Logo, não é porque as eleições são municipais que a vedação prevista no art. 73 , inciso V , da Lei nº. 9.504 /97 deve ficar adstrita aos entes políticos municipais... período pré-eleitoral... Mas o desembargador Marcelo Augusto de Oliveira ressaltou que o objetivo da lei é evitar apadrinhamentos ou perseguições políticas, de forma a manter a igualdade de condições dentro do processo eleitoral

Logo, não é porque as eleições são municipais que a vedação prevista no art. 73 , inciso V , da Lei nº. 9.504 /97 deve ficar adstrita aos entes políticos municipais... período pré-eleitoral... Mas o desembargador Marcelo Augusto de Oliveira ressaltou que o objetivo da lei é evitar apadrinhamentos ou perseguições políticas, de forma a manter a igualdade de condições dentro do processo eleitoral

A recomendação jurídica indica o cumprimento da Lei 9.504 , de 30 de setembro de 1997, o regramento eleitoral que no artigo 73 trata das condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais... 7º desta lei e até a posse dos eleitos”... O PL 317 2017 foi protocolado em 5 de dezembro de 2017, distribuído para parecer em 27 de fevereiro deste ano e tramita com parecer favorável do relator, deputado Ronaldo Santini (PTB) desde 1º de março

Logo, não é porque as eleições são municipais que a vedação prevista no art. 73 , inciso V , da Lei nº. 9.504 /97 deve ficar adstrita aos entes políticos municipais... período pré-eleitoral... Mas o desembargador Marcelo Augusto de Oliveira ressaltou que o objetivo da lei é evitar apadrinhamentos ou perseguições políticas, de forma a manter a igualdade de condições dentro do processo eleitoral

da obra, bem como se o contrato obedece aos ditames do art. 73 , VI , a , da Lei n. 9504 /97, ou seja, se diz respeito obra ou serviço em andamento com cronograma prefixado, conforme propõe o MPE na denúncia... Sobre a distribuição das cestas, dispõe o art. 73 , IV , da Lei das Eleicoes , que é proibido fazer ou permitir o uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita... Diante do desrespeito à legislação eleitoral, a Juíza eleitoral determina a imediata suspensão da distribuição de cestas, também sob pena de multa diária de 5 mil reais

Art. 53 c/c art. 13 , ambos da CLT . 3) Período pré-eleitoral. Estabilidade provisória. Art. 73 , V , da Lei nº 9.504 /97. Circunscrição do pleito. Abrangência. 4) Pedido de intimação de testemunha... Não caracterização. 5) Advogado empregado. Jornada de trabalho. Art. 20 da Lei nº 8.906 /1994. Regime de dedicação exclusiva. Exigência de previsão contratual expressa... Art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB . #atualidade #tst #dicas #jurisprudência #justiçadotrabalho #calcini #ricardocalcini #informativos #novidades

VII - em relação à conduta vedada prevista no inciso VII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, os gastos liquidados com publicidade institucional realizada até 15 de agosto de... conforme disposto no caput do art. 11 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e no caput do art. 93 da Lei nº 4.737 , de 15 de julho de 1965; IV - após 26 de setembro, para o início da propaganda eleitoral... dispor sobre as medidas necessárias à conclusão do processo eleitoral. § 5º O Tribunal Superior Eleitoral fica autorizado a promover ajustes nas normas referentes a: I - prazos para fiscalização e acompanhamento