Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

Decisao do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), de 06 de fevereiro, representa importante passo para a defesa das prerrogativas da Advocacia no Estado... 133 da Constituição Federal . ‘[...] a OAB intervém como amicus curiae ou assistente, inclusive no sentido de cuidar pela legalidade do processo, num papel fiscalizatório, na defesa das prerrogativas... Acórdão O documento apresenta a possibilidade de intervenção da OAB conforme estabelecem os artigos 44 , inciso II , e 49 , do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94)

Amanhã, a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo será parte integrante da cerimônia de Abertura do Ano Judiciário de 2019, conforme preceitua o artigo 133 da Constituição Federal : “O advogado é... “A fragilização da Advocacia é a fragilização do Judiciário e a fragilização do Judiciário é a fragilização da Advocacia”, disse, ressaltando que a intenção da OAB SP é servir a maior autoridade do estado... Essa é a primeira visita ao TJSP

Nesse ponto, ela encerrou o raciocínio destacando a força – pouco lembrada e utilizada – do artigo 5º , inciso XXXIV , combinado com o artigo 74 § 2º , ambos da Constituição Federal... Diretora-geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, professora livre docente da PUC SP e procuradora aposentada do Estado de São Paulo, ele manteve a plateia cativa por meio das suas ideias... A Constituição de 1988 é um marco para a democracia brasileira

A Constituição Federal afirma explicitamente em seu art. 133 que “o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites... Foi publicado, na edição desta quinta-feira (11), no jornal Correio do Povo, de Porto Alegre, artigo do presidente da OAB/RS, Ricardo Breier, homenageando os advogados pela passagem de seu dia... Há 189 anos, no dia 11 de agosto, foram criados os primeiros cursos jurídicos no Brasil – em São Paulo e Olinda, simultaneamente – e, em razão disso, esse dia passou a ser dedicado aos profissionais da

133 da Constituição... Não se pode ceder à tentação populista de uma pretensa realização de justiça à qualquer preço, em prejuízo de valores caros ao Estado de Direito... A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta repúdio à decisão da juíza Selma Rosane Santos Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá (MT), que decretou a prisão preventiva do ex-presidente

“Trata-se de uma norma que atenta claramente contra a indispensabilidade do advogado prevista no artigo 133 da Constituição Federal , além de impedir o direito ao acesso à Justiça, à garantia do devido... A OAB SP protocolou junto ao Conselho Nacional de Justiça, pedido de providências contra ato da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, no § 2º do art. 1º do Provimento

133 da Constituição Federal "... Por Ademar Lopes Junior A 3ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma procuradora jurídica da Câmara Municipal do Município de Aguaí, e reconheceu seu direito a não ser obrigada a usar... mirando o interesse público, sempre comprometido com a lei e com a preservação do Estado Democrático de Direito"

Segundo a regra do artigo 133 da Constituição Federal , o advogado é indispensável à administração da Justiça e é papel fundamental da Ordem preservar para que o cidadão seja defendido em seus direitos... A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil reitera a nota oficial, assinada pelo Conselho Federal e Colégio de Presidentes de Seccionais, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 108/2019... A PEC flerta gravemente com o desrespeito à Lei Magna ao ignorar, ressalte-se, que a Ordem está inserida na Constituição Federal com a clara intenção de proteção do Sistema Federativo e do Estado Democrático

A redação do art. 133 da Constituição Federal , que versa sobre a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça e sua inviolabilidade no exercício da profissão, foi o primeiro deles... Ao entregar a placa para Michel Temer, Marcus Vinicius relembrou a trajetória do vice-presidente, formado em direito pela USP, professor da PUC-SP, secretário de segurança de SP, deputado por seis mandatos... Ao se restabelecer o estado democrático de direito, era fundamental que o advogado tivesse presença, pois só assim seria o estado de direito em sua amplitude, afirmou Temer

Para atingir esse propósito, a Comissão vai atuar em três eixos: ampla comunicação com a sociedade, defesa da indispensabilidade da advocacia conforme o artigo 133 da Constituição Federal – com a produção... Inovando, com a meta de obter resultados em todo o Estado de São Paulo, a Comissão Especial para Aprimoramento dos Cejusc não tem uma organização hierárquica estabelecida, ou seja, não há presidente e... de documentos técnico-jurídicos partindo dessa premissa – e o diálogo assertivo com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que cessem as sessões dos Cejusc em que uma das partes esteja desassistida