Artigo 17 , do Cdc em Notícias

do CDC... Na sentença, o juiz Sérgio Peixoto destacou as responsabilidades dos fornecedores de serviços previstas no Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... processo, o conceito de consumidor é amplo, abrangendo não somente aqueles que contrataram o serviço, mas também, por equiparação, todos os demais que tiverem sido vitimados pelo evento, conforme o artigo 17

Com a aplicação do conceito ampliado de consumidor estabelecido no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor – conhecido como bystander –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou... “É para o CDC suficiente a existência de uma relação de consumo, ou seja, que o produto seja fornecido e o serviço esteja sendo prestado dentro do escopo do Código de Defesa do Consumidor , para que, advindo... Entretanto, com o provimento do recurso da vítima, a Terceira Turma adotou o prazo prescricional de cinco anos estabelecido no artigo 27 do CDC

Em seu artigo 17 , o CDC equipara a consumidores todas as vítimas do evento. Dessa maneira, o destinatário é considerado um consumidor final do serviço de postagem contratado... ( CDC )... Para o procurador, a relação entre empresa e destinatário também é entre consumidores e, por isso, deve ser respeitado o que diz o CDC

Ao contestar, a empresa limitou-se a afirmar que não cabia direito de indenização pois a autora não possuía conta de energia em seu nome, o que foi refutado pelo Tribunal na forma do art. 17 , do Código de Defesa do Consumidor

O tribunal concluiu que, de acordo com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor , a vítima se enquadrava na definição de consumidor por equiparação, por ser vítima do acidente de consumo causado pelas... Por integrar a cadeia de fornecimento, nos moldes previstos pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), uma empresa fabricante de bebidas foi considerada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça... Por meio de recurso especial, a fabricante alegou que a relação jurídica discutida nos autos não seria de consumo, motivo pelo qual não seria possível a aplicação do CDC

Para a Terceira Turma, nesse caso, a empresa não pode ser considerada consumidora por equiparação com fundamento no artigo 17 do CDC... A ministra Nancy Andrighi, relatora do REsp 1.370.139 , destacou que o artigo 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação ( bystander ), sujeitando à proteção do código consumerista aqueles... Atropelamento pode ser acidente de consumo Em 2020, a Terceira Turma aplicou o conceito ampliado de consumidor, estabelecido no artigo 17 do CDC , para reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de

ambos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... a sua decisão seguiu a jurisprudência, que considera a existência de responsabilidade objetiva do fornecedor em face do risco do empreendimento, com base nos artigos 14 , parágrafo 3º , inciso II , e 17

Segundo a magistrada, são aplicáveis ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor , pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 17 e 3º... A ré, por sua vez, defendeu que o caso não se aplica ao Código de Defesa do Consumidor , alegando que o autor preencheu ficha cadastral para ser revendedor e até mesmo efetuou e recebeu pedidos, deixando

Trata-se da figura do consumidor por equiparação ( bystander ), prevista no art. 17 do CDC... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), arts. 2º , 17 , e 18 a 25 Código Civil ( CC ), art. 83 , inciso I TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.866.440-AL , Rel... No âmbito jurisprudencial, esta Corte Superior admite, nos termos do art. 17 do CDC , a existência da figura do consumidor por equiparação nas hipóteses de danos ambientais

Entretanto, como não há relação de consumo nessas hipóteses, o relatou apontou que não se aplicam ao processo os artigos 14 e 17 do CDC , que estabelecem a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) em ação que discute fiança bancária acessória a contrato administrativo que tinha como... Segundo o ministro, de igual forma, o contrato acessório de fiança também não está sujeito às normas do CDC