Lei nº. 11.343/06 versus Lei nº. 11.719/08: qual procedimento deve prevalecer?
O cerne da questão é a determinação trazida pelo art. 394 do CPP , em seu § 4º: "As disposições dos arts. 395 a 398 deste Código aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não... O art. 396 do CPP prevê resposta escrita. Este último dispositivo deve incidir na lei de drogas (por força do § 4º do art. 394 do CPP )... A primeira (art. 55) tem por meta alcançar a rejeição da denúncia (nos termos do art. 395 do CPP ). A segunda tem o escopo de alcançar a absolvição sumária (art. 397 do CPP )