Controle de atos administrativos garante Estado Democrático de Direito
Outra teoria utilizada é a teoria dos motivos determinantes, na qual o ato administrativo discricionário só será válido se os motivos que o embasaram forem verdadeiros (DI PIETRO, 2012, p. 225)... POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO Como dito acima, um dos grandes problemas da possibilidade de controle judicial do ato administrativo é definir seus limites... Mas, antes de adentrarmos o assunto propriamente dito, é preciso esclarecer o que é o ato administrativo