STJ mantém efeitos de decisão do TJ-RJ que suspendeu prazos durante greve

A aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima pode, de forma excepcional e em nome do interesse público, manter os efeitos de ato administrativo considerado ilegal. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar válidos os efeitos de decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que suspendeu os prazos processuais da sociedade de economia mista Furnas durante a greve dos funcionários do setor elétrico, em 2015.

O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, afirmou que o entendime...