Primeira Turma considera ilegal alta programada para segurados do INSS
“A cessação de benefício previdenciário por incapacidade pressupõe prévia avaliação médica, sendo imprescindível, no caso concreto, que o INSS realize nova perícia, em ordem que o segurado retorne às atividades... perícia médica, em vez de ocorrer em data presumida pela autarquia como sendo a da reabilitação do segurado... de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício, sem a marcação de nova perícia