Citação Ausência Nulidade Processual em Notícias

em decorrência da ausência de citação do ente público... "Nesse sentido, a inobservância do artigo 730 do CPC/1973, em casos de inexistência de ato formal de citação, não gera nulidade se não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo à Fazenda Pública, conforme... A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar embargos de declaração em que se discute se o comparecimento espontâneo da Fazenda Pública supre a ausência de citação para apresentar

De acordo com o desembargador, a intimação deve ser feita por uma das vias fixadas em lei, e a sua ausência resulta na nulidade processual, por afronta às garantias do devido processo legal e da ampla... A ausência de intimação para informar a conversão dos autos físicos para eletrônicos de um processo afronta as garantias da ampla defesa e do contraditório... realidade, a parte foi surpreendida, segundo Amílcar, “inclusive porque o cadastro eletrônico de seu representante judicial, em razão da insciência da conversão, ocorreu em novembro de 2015, ao passo que a citação

A tendência de flexibilização dos atos processuais em busca da efetividade do processo também encontra guarida no próprio CPP (art. 563 a 566, 570 e 672), que garante a ausência de nulidade da citação... No caso concreto, nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação, uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram... se não houver prejuízo à acusação ou à defesa, admitindo-se tal alegação de nulidade como hipótese meramente argumentativa, haja vista que não ocorre nulidade alguma no uso da ferramenta na seara criminal

a nulidade processual... No caso, a ausência de citação impediu o cliente de participar dos atos processuais desde a audiência de conciliação... Dessa forma, fora apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, provando a mudança de endereço, noticiando a invalidade de sua citação e requerendo a nulidade de todos os atos processuais, o que foi

O ministro enfatizou que não se trata de permitir que os tribunais criem normas processuais, mas de reconhecer que, em tese, a adoção de certos cuidados pode afastar prejuízos e nulidades nas ações penais... Destaque-se que a presunção de fé pública não se revela suficiente para o ato" , concluiu o ministro, considerando "imperiosa" a decretação de nulidade da citação. FONTE: Superior Tribunal de Justiça... "Diante da ausência de dado concreto que autorize deduzir tratar-se efetivamente do citando, não se pode aferir com certeza que o indivíduo com quem se travou o diálogo via WhatsApp era o acusado

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não constitui nulidade absoluta a ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que é concedida liminar... Segundo a ministra Nancy Andrighi, é possível, sob uma perspectiva de utilidade, vislumbrar situações em que a ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia pode ser relevada... Revela-se conveniente, em vista disso, a manutenção do status quo , reabrindo-se ao juiz de primeiro grau o eventual reexame da questão após a contestação, ou ao término da instrução processual, concluiu

O juízo considerou a ação improcedente, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença e declarou a nulidade de todos os atos processuais desde a citação, sob o fundamento de que... for, ao menos em parte, favorável aos consumidores; caso contrário, deverá ser declarada nulidade processual absoluta... Por outro lado, ela ressaltou que a ausência do edital constituirá nulidade absoluta quando a demanda coletiva for extinta sem resolução do mérito ou julgada improcedente

A tendência de flexibilização dos atos processuais em busca da efetividade do processo também encontra guarida no próprio CPP (art. 563 a 566, 570 e 672), que garante a ausência de nulidade da citação... No caso concreto, nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação, uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram... se não houver prejuízo à acusação ou à defesa, admitindo-se tal alegação de nulidade como hipótese meramente argumentativa, haja vista que não ocorre nulidade alguma no uso da ferramenta na seara criminal

"Assim, o confinante que foi regularmente citado não tem legitimidade para arguir a nulidade por ausência de participação dos proprietários das áreas contíguas àquela objeto da demarcatória, em virtude... Com isso, afastou a nulidade absoluta... No caso, os terceiros poderiam integrar a demanda, mas isso era uma opção dos demandantes, e não uma obrigação processual, como entendeu o TJ-MT

Entretanto, salientou o ministro, que a “doutrina indica ser preciso examinar, caso a caso, se o vício ou ausência do ato processual defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou se não têm eles... Ressaltando, porém, a eventual possibilidade do acusado comprovar a nulidade do ato processual em caso de roubo ou furto, por exemplo... Destaque-se que a nulidade da citação pode ser arguida a qualquer tempo no processo, inclusive após o prazo da ação rescisória