Ausência de Citação e Intimação de Um dos Sócios da Empresa em Notícias

Assim, requereu nulidade absoluta dos atos judiciais diante da ausência de intimação... Welington Peixoto afirmou ser imprescindível a regular citação do sócio que se pretende incluir no polo passivo da execução, e que no caso dos autos não foi observado... Como a empresa não atendeu o chamado judicial, foi declarada a revelia da entidade. Iniciada a execução, no entanto, não foram localizados bens para o pagamento do débito trabalhista

quanto a débitos da empresa, incidência da taxa Selic em contas de FGTS e a possibilidade de citação por edital, em casos de execução fiscal... Isso inclui via postal e a intimação por oficial de Justiça. A previsão para a citação por edital está no artigo 8º , inciso III , da Lei de Execuções Fiscais... O motivo é que o novo Código Civil , que entrou em vigor em 2002, prevê, em seu artigo 406 , que na ausência de juros expressos incide a Selic, usada no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional

Ausência de citação. Legitimidade passiva. Participação de todos que integram quadro social na fase de conhecimento. Ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief... Nesse contexto, no caso ora em análise, verifica-se que eram partes na ação de dissolução parcial da sociedade todos os sócios da empresa... Em suma, a ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária é sempre prejudicial ao recorrido

O mesmo procedimento vai ser adotado quando a Vara do Trabalho centralizadora detectar a ausência de outros bens sobre os quais possa prosseguir a execução, após a intimação dos credores... das duas empresas Pedro André de Souza... como sócios Pedro André de Souza e Maria Sales de Souza

Ausência de citação. Legitimidade passiva. Participação de todos que integram quadro social na fase de conhecimento. Ausência de prejuízos. Pas de nullité sans grief... Nesse contexto, no caso ora em análise, verifica-se que eram partes na ação de dissolução parcial da sociedade todos os sócios da empresa... Em suma, a ausência de intimação da decisão que implicou o provimento parcial do recurso interposto pela parte contrária é sempre prejudicial ao recorrido

Assim, deve ser reconhecida a impossibilidade de intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro garantia antes do trânsito em julgado da sentença... DESTAQUE Não é possível, antes do trânsito em julgado da sentença, a intimação da empresa seguradora para depositar o valor do seguro oferecido como garantia de execução fiscal... Considerando que é admitida até mesmo a realização de atos processuais, como citação e intimação, por meio eletrônico, inclusive no âmbito do processo penal, é razoável admitir a validade da comunicação

Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios... intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal... Mantém-se, portanto, as conclusões da decisão agravada, no sentido de que, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para sócios, reiterou Eliana

no STJ, nem mesmo a ausência de intimação, para esse fim, configura vício dessa ordem... Intimação por edital. Hipótese em que não há agravamento da sanção do interessado. Ausência de prejuízo... Nesse sentido:" A ausência de intimação do resultado do relatório final da comissão de processo administrativo não caracteriza afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se defendeu ao

Requerida, ainda, a citação de outras empresas das quais o requerido é sócio, bem como a juntada de declarações de imposto de renda das pessoas jurídicas elencadas (fls. 2968/2972)... Postulou a desconsideração das emendas à inicial realizadas após sua citação válida e a desoneração do patrimônio de suas empresas... No parecer de fls. 3527/3532, opinou o Ministério Público pelo indeferimento dos pedidos de desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa MD RURAL e de citação das demais empresas de titularidade

Ainda que os débitos se refiram a fatos geradores ocorridos no período em que participavam da empresa, se à época não havia qualquer causa de dissolução irregular, a ausência de responsabilidade se mantém... E EX-SÓCIOS Para o STJ, o momento da dissolução irregular da sociedade é o critério a ser observado para definir qual sócio responde solidariamente pelos débitos tributários da empresa... Existem vários casos de sócios que fecharam uma empresa devedora, mas foram incluídos em processos de dívidas fiscais, trabalhistas e cíveis sofrendo com penhora de bens e bloqueios judiciais. 1.4 O SÓCIO