Cobrança de Dívida Inexistente em Notícias

A insistência das cobranças indevidas feitas por banco de uma dívida que sequer existe ultrapassa o mero aborrecimento... "A conduta adotada pela instituição financeira para cobrança de débitos que, no caso, sequer existem, caracteriza abuso do direito e enseja a responsabilização pelo desvio produtivo do consumidor e pelos... entendimento é da 38ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral um homem que recebeu ligações insistentes cobrando uma dívida

legitimando a pretensão deduzida, consistente na declaração de inexistência da dívida reclamada”, afirmou a juíza... A Universidade Católica foi condenada a pagar a uma aluna do curso de mestrado em Direito indenização por danos morais, em razão de cobrança de mensalidades após pedido de trancamento de matrícula... “Nesse contexto, é forçoso reconhecer que a cobrança empreendida pela ré é abusiva, pois os serviços não foram prestados à autora a partir de janeiro de 2019 ( art. 51 , IV, e § 1º, II e III, do CDC )

Fonte CONJUR https://www.conjur.com.br/2019-dez-19/banco-indenizar-insistir-cobranca-divida-inexistente Siga @Ricco.adv Siga @Ricco.adv #chequeespecial #cdc #codigodedefesadoconsumidor #direitodoconsumidor... A insistência das cobranças indevidas feitas por banco de uma dívida que sequer existe ultrapassa o mero aborrecimento... entendimento é da 38ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco a pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral um homem que recebeu ligações insistentes cobrando uma dívida

Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de uma loja de Corumbá condenada ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais em favor de G.V.I., além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. No recurso, a loja alegou que não pode ser responsabilizada por eventual fraude perpetrada por terceiro, sendo tão vítima da má-fé quanto a própria apelada, e que tomou todas as precauções necessárias quando da contratação, não agindo com falta de diligência ou cuidado. Afirmou também que é ausente o dever de indenizar, pela presença de excludente de responsabilidade consistente na culpa exclusiva de terceiro. Subsidiariamente, requereu a redução do valor indenizatório. De acordo com a inicial, a aposentada tentou adquirir um produto a longo prazo no comércio de Corumbá quando teve seu crédito negado por haver uma restrição em seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito do SCPC por um

Disse que sofreu diante da cobrança indevida dano de ordem extrapatrimonial que deve ser indenizado... No entanto, o autor afirmou que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com o Santander, razão pela qual é indevida qualquer cobrança... A juíza Uefla Fernanda Duarte Fernandes, da 3ª Vara Cível de Mossoró, declarou inexistente um débito cobrado pelo Banco Santander S/A, além de condenar a instituição financeira pelos danos morais infligidos

Em contestação, a ré pediu pela improcedência da ação alegando basicamente que depois da venda do bem ainda teria restado um débito da autora, o qual foi objeto de cobrança e inclusão nos órgãos de proteção... Afirma ainda que após isto, por meio de cumprimento de sentença, ajuizou uma ação contra a instituição ficando extinta a dívida e recebendo o valor do VRG... No entanto, em julho de 2014, ao tentar adquirir um imóvel financiado, descobriu que a ré havia inscrito seu nome no cadastro do Serasa por uma suposta dívida

A autora da ação disse que recebia ligações para a quitação da dívida de uma pessoa chamada Ana, que não era proprietária da linha. O número, segundo ela, foi adquirido em 2007... Especiais do Distrito Federal manteve a decisão do 3º Juizado Especial Cível de Brasília que condenou o Santander a pagar indenização por danos morais após cobrar indevidamente uma mulher que não possui dívidas... Segundo o juiz Arnaldo Corrêa Silva, relator do caso, “diante da informação da autora de que o número de celular não pertencia à suposta devedora, o banco deveria ter direcionado a cobrança para outros

A Agrenco afirma que as subsidiárias "confessaram dívidas fiscais inexistentes" e que a administração anterior "absteve-se de apresentar defesa em inúmeros autos de infração para combater dívidas também... inexistentes e/ou inconsistentes"... O valor da dívida fiscal não foi divulgado

inexistente no valor de R$ 544 mil... O TRT destacou que o banco condicionou a permanência do gerente na instituição de forma ilícita, pois camuflou o contrato de luvas em contrato de empréstimo a juros absurdos, e a cobrança da dívida teria... Para a 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá (MT), o banco, ao simular empréstimos, exigir a assinatura de contratos de abertura de crédito inexistentes sem fornecer cópias e obriga-lo a assinar documentos em

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu ao cônjuge sobrevivente o direito de pleitear indenização de danos morais pela cobrança de dívida inexistente contra o nome do falecido... Para o tribunal, a viúva não sofreu cobrança vexatória... mesmo que o suposto fato gerador da dívida tenha ocorrido após a morte