Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito e Direito Adquirido em Notícias

Os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma, as questões que os envolvam podem ser analisadas... De acordo com o relator dos embargos na Corte Especial, Herman Benjamin, o STF já decidiu que os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição... questões sobre direito adquirido devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por envolver matéria de cunho constitucional

Os conceitos jurídicos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada são estabelecidos pela legislação infraconstitucional e, dessa forma, as questões que os envolvam podem ser analisadas... De acordo com o relator dos embargos na Corte Especial, Herman Benjamin, o STF já decidiu que os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição... questões sobre direito adquirido devem ser analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por envolver matéria de cunho constitucional

Tal direito encontra-se consagrado na Constituição Federal , no artigo 5º , ao definir que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... da servidora, tendo em vista que ela já possuía direito adquirido à referida contagem diferenciada de tempo de serviço, quando da edição da EC nº 20 /98... Ao julgarem o Mandado de Segurança nº , os desembargadores ressaltaram que o direito de contar o tempo de serviço de forma diferenciada já havia sido incorporado ao seu patrimônio jurídico-funcional quando

adquirido, o ato jurídico perfeito e à coisa julgada, e o princípio do devido processo legal, garantias fundamentais e inerentes ao Estado Democrático de Direito... Inconstitucionalidade X Direito adquirido O TJRN também considerou que o município, de forma unilateral, e sem manejar qualquer remédio judicial, resolveu deixar de cumprir o acordo homologado por sentença... inconstitucionalidade no questionado acordo, defendida pelo ente público, por afronta ao artigo 7º , da CF/88 , ressalta, por outro lado, que entram em cena o princípio da segurança jurídica, que protege o direito adquirido

acordo, defendida pelo ente público, por afronta ao artigo 7º, da CF/88, ressalta, por outro lado, que entram em cena o princípio da segurança jurídica, que protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e à coisa julgada, e o princípio do devido processo legal, garantias fundamentais e inerentes ao Estado Democrático de Direito.... Inconstitucionalidade X Direito adquirido O TJRN também considerou que o município, de forma unilateral, e sem manejar qualquer remédio judicial, resolveu deixar de cumprir o acordo homologado por sentença... A decisão considerou que, sendo o ato impugnado praticado antes da vigência da Lei Municipal nº 5.872/2008, o prazo de cinco anos previsto no seu artigo 54 só teria seu curso iniciado a partir de sua entrada

Tal direito encontra-se consagrado na Constituição Federal , no artigo 5º , ao definir que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... da servidora, tendo em vista que ela já possuía direito adquirido à referida contagem diferenciada de tempo de serviço, quando da edição da EC nº 20 /98... Ao julgarem o Mandado de Segurança nº , os desembargadores ressaltaram que o direito de contar o tempo de serviço de forma diferenciada já havia sido incorporado ao seu patrimônio jurídico-funcional quando

Alexandre Marcondes, entendeu-se que “a proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada é garantia constitucional que visa à segurança jurídica e patrimonial... Impõe ao Poder Público a obrigação de respeitar situações jurídicas já consolidadas, impedindo a edição de leis com efeitos retroativos, salvo se não afetar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido... e a coisa julgada”

adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... Ao analisar o caso, o presidente do STF destacou que o tema constitucional versado nestes autos consiste em saber se a coisa julgada, em uma representação eleitoral transitada em julgado antes da alteração... Inelegibilidades, pode ser desconstituída com fulcro em alteração legislativa superveniente, tendo em conta o que assegura o artigo 5º , XXXVI , da Constituição , in verbis : a lei não prejudicará o direito adquirido

Encontra-se consagrado na Constituição Federal , no artigo 5º , ao definir que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"... Ao julgarem o mandado de segurança, os desembargadores ressaltaram que o direito de contar o tempo de serviço de forma diferenciada já havia sido incorporado ao seu patrimônio jurídico-funcional, quando... da modificação do regime jurídico de celetista para estatutário, ocorrido em junho de 1994

Tal direito encontra-se consagrado na Constituição Federal , no artigo 5º , ao definir que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... da servidora, tendo em vista que ela já possuía direito adquirido à referida contagem diferenciada de tempo de serviço, quando da edição da EC nº 20 /98... Ao julgarem o Mandado de Segurança nº 2012.013432-2, os desembargadores ressaltaram que o direito de contar o tempo de serviço de forma diferenciada já havia sido incorporado ao seu patrimônio jurídico-funcional